Acórdão nº 9231063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução22 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/27 IN CJ T1 ANOXII PAG40.

Sumário: I - A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte da administração. II - A nossa lei civil apenas consagra a validade do mandato, com ou sem representação nos artigos 1157 e 1180 d...

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