Acórdão nº 98B635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1 ART713 N6 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 ART1180 ART1181.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG750.

Sum·rio : I - N„o cabe na competÍncia do Supremo Tribunal de JustiÁa exercer censura sobre o n„o uso pela RelaÁ„o dos poderes estabelecidos no n. 1, do artigo 712, do CÛdigo de Processo Civil. II - O mandato sem...

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