Acórdão nº 0040566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)

Data28 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART629 N1. CCOM888 ART200 N1 ART252 N1.

Sumário: I - O disposto no n. 1 do artigo 629 do Código Civil consagra a figura designada por "mandato de crédito" que consiste em alguém se obrigar, por encargo de outrém, a dar crédito a terceiro em nome e por conta própria. II - Havendo dúvidas sobre se o Réu, que é gerente de uma sociedade comercial interveio num negócio a título individual ou como gerente dessa sociedade (pessoa jurídica distinta) tal dúvida, nos...

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