Mandato civil

I - Autorizada pelos cônjuges separados de facto a venda de imóveis comuns do casal, qualquer deles, pode, como administrador, receber o saldo e dar quitação ao mandatário que a ela procedeu, dado que a lei estabelece a solidariedade nas obrigações dos mandantes em relação ao mandatário, no caso de o mandato ter sido conferido tendo em vista negócio de interesse comum (artigo 1169 do Código Civil)

I - Ao Reu inquilino compete provar a caducidade, isto e o Autor senhorio sabia ha mais dum ano do facto motivador do despejo. II - E certo que o mandatario e obrigado a prestar informações e a comunicar ao mandante, "com prontidão a execução do mandato" - artigo 1161, alinea b) e c) do Codigo Civil - mas o Reu nem sequer provou que o mandatario tivesse conhecimento do facto motivador do despejo -

I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

I- O não cumprimento do disposto no art. 412 do Cod. Proc. Penal e motivo insanavel de rejeição do recurso. II- Ao contrario do que acontece com a acusação deduzida pelo M. P., a omissão da data na acusação particular não implica nulidade, devendo entender-se que a acusação da assistente contem a data do carimbo aposto na secretaria judicial, onde deu entrada e foi registada em livro proprio. III-

I - O disposto no n. 1 do artigo 629 do Código Civil consagra a figura designada por "mandato de crédito" que consiste em alguém se obrigar, por encargo de outrém, a dar crédito a terceiro em nome e por conta própria. II - Havendo dúvidas sobre se o Réu, que é gerente de uma sociedade comercial interveio num negócio a título individual ou como gerente dessa sociedade (pessoa jurídica distinta)...

I- As actas de reuniões das Juntas de Freguesia, exaradas com as formalidades legais pela autoridade pública no domínio da sua competência, possuem força probatória plena dos factos nela referidos. II- A força probatória de tais documentos só pode ser ilidida mediante incidente especial de falsidade (artºs 372º, nº2 do Cód. Civil e 546º e ss do Cód. Processo Civil), ou, no âmbito do direito...

1. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. 2. O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor...

• Diário da República

I - O pedido de indemnização a que alude o art. 11º n.º 2, do DL n.º 256-A/77, de 17/6, pode ser formulado em termos genéricos, deixando-se a sua exacta determinação para um momento posterior, pois o que importa assegurar é que, verificada a impossibilidade de a Administração e o interessado acordarem no montante da indemnização devida, os trâmites ulteriores do processo recebam a definitiva posiç

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

-A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. -O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor indemnizatório é

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

• Diário da República

I – O direito a indemnização por parte do administrador de sociedade anónima que é destituído sem justa causa – art. 403º, nº 5 do CSC - depende da prova, a fazer por este, dos respetivos pressupostos, nos quais se incluem os prejuízos resultantes da destituição, à luz do critério definido pelo nº 2 do art. 566º do C. Civil. II – Sendo a medida da indemnização constituída pela

I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva. II - Esta acção é independente e autónoma do processo declarativo. III - Assim o valor, para efeitos de recurso, nada tem a ver com o da acção declarativa. IV - Constituindo o pedido de assistência judiciária um incidente do processo em que é formulado, o seu valor é o da causa a...

I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva. II - Esta acção é independente e autónoma do processo declarativo. III - Assim o valor, para efeitos de recurso, nada tem a ver com o da acção declarativa. IV - Constituindo o pedido de assistência judiciária um incidente do processo em que é formulado, o seu valor é o da causa a...

1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais