Acórdão nº 041763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART465 C E ART1161 D E ART1164. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros no exercicio da gestão ou do mandato. II - O artigo 12 do Decreto-Lei...

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