Mandato civil

I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em...

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I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...

1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

I - O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do Codigo Civil. II - Sendo a nomeação praticamente arbitraria, o poder de exoneração fundamentado na conveniencia de serviço (artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto) constitui correspectivo perfeitamente adequado ao poder de nomeação. III - A...

I - Autorizada pelos cônjuges separados de facto a venda de imóveis comuns do casal, qualquer deles, pode, como administrador, receber o saldo e dar quitação ao mandatário que a ela procedeu, dado que a lei estabelece a solidariedade nas obrigações dos mandantes em relação ao mandatário, no caso de o mandato ter sido conferido tendo em vista negócio de interesse comum (artigo 1169 do Código Civil)

I - Ao Reu inquilino compete provar a caducidade, isto e o Autor senhorio sabia ha mais dum ano do facto motivador do despejo. II - E certo que o mandatario e obrigado a prestar informações e a comunicar ao mandante, "com prontidão a execução do mandato" - artigo 1161, alinea b) e c) do Codigo Civil - mas o Reu nem sequer provou que o mandatario tivesse conhecimento do facto motivador do despejo -

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I- O não cumprimento do disposto no art. 412 do Cod. Proc. Penal e motivo insanavel de rejeição do recurso. II- Ao contrario do que acontece com a acusação deduzida pelo M. P., a omissão da data na acusação particular não implica nulidade, devendo entender-se que a acusação da assistente contem a data do carimbo aposto na secretaria judicial, onde deu entrada e foi registada em livro proprio. III-

I - O disposto no n. 1 do artigo 629 do Código Civil consagra a figura designada por "mandato de crédito" que consiste em alguém se obrigar, por encargo de outrém, a dar crédito a terceiro em nome e por conta própria. II - Havendo dúvidas sobre se o Réu, que é gerente de uma sociedade comercial interveio num negócio a título individual ou como gerente dessa sociedade (pessoa jurídica distinta)...

I- As actas de reuniões das Juntas de Freguesia, exaradas com as formalidades legais pela autoridade pública no domínio da sua competência, possuem força probatória plena dos factos nela referidos. II- A força probatória de tais documentos só pode ser ilidida mediante incidente especial de falsidade (artºs 372º, nº2 do Cód. Civil e 546º e ss do Cód. Processo Civil), ou, no âmbito do direito...

I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

1. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. 2. O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

I - O pedido de indemnização a que alude o art. 11º n.º 2, do DL n.º 256-A/77, de 17/6, pode ser formulado em termos genéricos, deixando-se a sua exacta determinação para um momento posterior, pois o que importa assegurar é que, verificada a impossibilidade de a Administração e o interessado acordarem no montante da indemnização devida, os trâmites ulteriores do processo recebam a definitiva posiç

-A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. -O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor indemnizatório é

“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

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