Acórdão nº 075644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RLJ ANO110 PAG94.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART882 N2 ART1180 ART1181 ART1182. CPC67 ART712.

Sumário : I - Tendo o Autor, dono de um tractor, confiado o mesmo a outrem para proceder a sua venda, que por seu turno o vendeu ao Reu Baptista e este, por sua vez, o vendeu ao Reu Rui, configura-se, nessa "confiança", um mandato sem representação, onde a pessoa a quem foi confiado age em nome proprio e adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do acto - artigo 1180, do Codigo Civil. II - Assim a pessoa a quem o tractor foi confiado para venda obriga-se a transferir os direitos adquiridos pelo mandato - artigo 1181, do Codigo Civil -; e o seu mandante assume as obrigações do mandatario na sua...

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