Acórdão nº 9421187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO LEMOS
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1156. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART65.

Sumário: I - O critério legal para a fixação dos honorários de Advogado é o estabelecido no artigo 65 do Decreto- -Lei n.84/84 de 16 de Março ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) e não o estabelecido no artigo 1156 do Código Civil, que remete para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT