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Acórdão nº 9250764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 ART1171 ART1178 ART262 ART1157 ART269 ART951 N2 ART945.

Sumário: I - O mandato não se identifica com a procuração, visto aquele ser um contrato e este um acto unilateral. II - O regime da revogação tácita consagrado no artigo 1171 do Código Civil é específico do mandato, não operando para a representação; assim, no domínio desta, o mero facto de alguém passar procuração a outrem não importa necessariamente a vontade de revogar anterior procuração conferida a outra pessoa com iguais poderes, nem, por isso, o conhecimento de tal facto pelo primitivo procurador implica a revogação da procuração só por si. III - O uso de uma procuração, embora dentro dos seus limites formais, mas para além do fim para que foi solicitada pelo procurador ao outorgante e por este...

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