Mandato civil

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A renúncia do mandato, em processo onde seja obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de o mandante constituir novo advogado; até lá manter-se-á o mandato conferido ao renunciante, tal como resulta do artigo 39, nº 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, não há que suspender a instância até que a renúncia seja notificada ao mandante. III - Ao admitir a fiança de...

I - A queixa pelo crime do Artigo 148 nº 3 do Código Penal ( crime de natureza semi-pública - cf. seu nº 4 ) apresentada por mandatário judicial munido de poderes forenses gerais não representa uma queixa válida e, como tal, não produz os correspondentes efeitos legais. II - Por isso, se mais tarde, no decurso do inquérito, a titular do direito de queixa afirmou desejar a continuação do...

I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...

I A relação jurídica entre a sociedade e o administrador tem por fontes de regulamentação, no caso de lacuna, as disposições que regem os outros tipos de contratos de sociedade e, finalmente, as normas do mandato, primeiro as do comercial, e segundo as do civil. II - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa) mantenha a relação, ideia esta que...

I A relação jurídica entre a sociedade e o administrador tem por fontes de regulamentação, no caso de lacuna, as disposições que regem os outros tipos de contratos de sociedade e, finalmente, as normas do mandato, primeiro as do comercial, e segundo as do civil. II - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa) mantenha a relação, ideia esta que...

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

I - Condenando-se os Reus na transferencia de certos direitos apenas para os Autores, quando estes mesmos pediram a transferencia tambem para os herdeiros da mulher, a sentença não condenou em quantia superior a pedida, mas sim em coisa que não e a que se pediu, ou seja em objecto diverso do pedido, incorrendo por esta via na nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.

I - Condenando-se os Reus na transferencia de certos direitos apenas para os Autores, quando estes mesmos pediram a transferencia tambem para os herdeiros da mulher, a sentença não condenou em quantia superior a pedida, mas sim em coisa que não e a que se pediu, ou seja em objecto diverso do pedido, incorrendo por esta via na nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.

I - O mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante, destinando- -se a sua actuação a prosseguir interesses deste. II - O mandatário goza do direito de retenção sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade - (alínea c) do artigo 755

I - Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 21 de Novembro - actualmente revogado -, pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, surgindo, desse modo, um vinculo contratual com vida propria e autonoma, entre o gestor e a empresa. II - A situação

I - Integra um depósito irregular a abertura de uma conta de depósitos à ordem num Banco destinada a ser movimentada pelos titulares através da entrega de fundos ( dinheiro e valores ) a crédito, e da emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências, de acordo com os usos e práticas bancárias, a débito, podendo a aludida conta ser instrumento de ordens de compra e venda de acções dos seus

Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado “encerramento da liquidação”) e assumindo-se aquele único liquidatário e depositário da dissolvida e extinta sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...

I - O procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 24 do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927 depende de queixa, cujo direito tem de ser exercido pessoalmente pelo respectivo titular, isto é, pelo ofendido, ou por mandatário munido de poderes especiais. II - Sendo o ofendido uma sociedade comercial, a declaração escrita em papel timbrado desta a...

• Diário da República

I - O poder conferido aos sócios no n. 1 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, de deliberar a todo o tempo destituir o gerente, apresenta-se no mesmo alinhamento do princípio da liberdade de revogação dos poderes de administração das sociedades civis e do princípio da liberdade de revogação dos contratos de prestação de serviços e de mandato (artigos 986, n. 3, 1156 e 1170 do Código...

I - O poder conferido aos sócios no n. 1 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, de deliberar a todo o tempo destituir o gerente, apresenta-se no mesmo alinhamento do princípio da liberdade de revogação dos poderes de administração das sociedades civis e do princípio da liberdade de revogação dos contratos de prestação de serviços e de mandato (artigos 986, n. 3, 1156 e 1170 do Código...

I - No mandato deparamos com um contrato, pelo que serão necessários pelo menos dois outorgantes; Na procuração o acto jurídico é unilateral; No mandato os actos são praticados «por conta de outrem»; Na procuração os actos são praticados «em nome de outrem»; O mandatário age sempre em conformidade com as instruções do mandante, quer quanto ao objecto quer quanto à forma como executá-lo. II -...

A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito.

• Diário da República

• Legislação

I - A notificação do despacho que fixe prazo para ser sanada a falta ou o vício do mandato e a respectiva cominação deve fazer-se, à luz do disposto no artigo 40º nº 2 do Código de Processo Civil, ao mandatário aparente e à parte e só após tal notificação é lícito extrair, em caso de inércia da parte, as consequências previstas naquele normativo. II - A omissão da notificação à parte...