maioridade em portugal

I - O artigo 178 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não teve por finalidade por termo a uma inconstitucionalidade por omissão relacionada com o principio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e com a proibição de os filhos nascidos fora do matrimonio serem objecto de qualquer discriminação, tanto mais que se não considera inconstitucional a disposição que obriga os...

I - O artigo 178 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não teve por finalidade por termo a uma inconstitucionalidade por omissão relacionada com o principio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e com a proibição de os filhos nascidos fora do matrimonio serem objecto de qualquer discriminação, tanto mais que se não considera inconstitucional a disposição que obriga os...

I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem os apelantes fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Constitui entendimento...

A norma do Art. 1817º n.º 1 do CC, ao estabelecer o prazo de dez anos para a propositura da acção de reconhecimento da paternidade, não enferma de inconstitucionalidade material.

I - A acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade - - artigos 1873 e 1817, n. 1 do Codigo Civil. II - Porem, nos termos do n. 4 do aludido artigo 1817, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser instaurada durante o prazo de um ano a contar da data em que...

I - O acervo dos deveres dos pais, no quadro normativo do poder paternal não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação dos filhos; mantendo-se até estes completarem a sua formação profissional; II - Na fixação dos alimentos deve atender-se fundamentalmente às possibilidades dos pais e ao rendimento escolar e profissional dos filhos maiores ou emancipados; III - Atenta a finalidade...

I - O acervo dos deveres dos pais, no quadro normativo do poder paternal não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação dos filhos; mantendo-se até estes completarem a sua formação profissional; II - Na fixação dos alimentos deve atender-se fundamentalmente às possibilidades dos pais e ao rendimento escolar e profissional dos filhos maiores ou emancipados; III - Atenta a finalidade...

I - A acção de investigação de paternidade so pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade - - artigos 1873 e 1817, n. 1 do Codigo Civil. II - Porem, nos termos do n. 4 do aludido artigo 1817, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser instaurada durante o prazo de um ano a contar da data em que...

O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência.

I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

• Legislação

I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. ...

I - Falecida a pretensa mãe do investigante em 19 de Outubro de 1919, nascido o investigante em 21 de Novembro de 1916 e intentada a acção de investigação de maternidade em 30 de Outubro de 1930, caducou o direito de acção. II - Efectivamente, a acção não foi intentada em vida da investigada, nem nos dois anos posteriores à data da maioridade do investigante, nem sequer dentro do prazo referido...

As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à proteção do direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar dos potenciais investigados e do interesse público na certeza e na estabilidade das relações jurídicas familiares.

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, tendo-se em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e demais circunstancias. II - O direito a vida transmite-se por via sucessoria aos descendentes mesmo que a morte tenha sido subita. III - Quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstruir a situação que existia se nã

I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

I - A acção de investigação pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, e tambem, no caso de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai - investigado -, dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar o tratamento. II - Provado aquele tratamento durante a vida do investigado, cabe aos reus,...

• Diário da República

I - De harmonia com a al. b) do n. 2 do art. 9 do DL 118/83, de 25/2, tem direito à qualidade de beneficiário familiar da ADSE o descendente maior de beneficiário titular, que, devido a incapacidade permanente ou doença prolongada, esteja impossibilitado de angariar meios de subsistência. II - O direito à inscrição como beneficiário nos termos referidos em I não depende da circunstância de a...

• Diário da República