maioridade em portugal

1378 resultados para maioridade em portugal

  • Acórdão nº 0067421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

    I - O tribunal de Família de Lisboa é competente em razão da matéria para conhecer do incidente de alteração de alimentos devidos a menor. II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento daquela sua filha.

    ... II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento ...
  • Acórdão nº 0001624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - As normas constantes da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são preceitos imperativos e de interesse e ordem pública. II - As pensões concedidas aos beneficiários e a sinistrados de acidentes de trabalho assumem o carácter de alimentos, revestindo-se, por isso, de vital importância para estes, visto suceder com frequência serem a sua única fonte de subsistência. III -...

    ... , requerido a declaração de caducidade da pensão do filho e legal beneficiário do falecido sinistrado, alegando ter, ele, atingido a maioridade legal e deixado de estudar, não deve, sem mais, ser deferido este incidente. IV - Considerando o que dispõe a alínea c) do n. 1 da Base XIX da Lei ...
  • Acórdão nº 0067421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - O tribunal de Família de Lisboa é competente em razão da matéria para conhecer do incidente de alteração de alimentos devidos a menor. II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento daquela sua filha.

    ... II - Não se provando que a alimentanda, não obstante ter atingido a maioridade, tenha completado a sua formação profissional, de harmonia com o disposto no artigo 1880 do CC é o progenitor obrigado a prover ao sustento ...
  • Acórdão nº 2886 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2001

    I - A maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional e que seja razoável exigir daquele o seu cumprimento, pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II - Cabe ao alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos...

  • Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor que suportou encargos, por via do incumprimento do outro, para além do que era devido, promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas...

    ... dos alimentos alegadamente devidos à filha menor do casal, uma vez que à data da instauração da execução já esta tinha atingido a maioridade, o que ocorreu em 6 de Novembro de 2011 ... Liminarmente admitida a oposição deduzida, contestou a exequente, alegando, para além do mais, que a ...
  • Acórdão nº 9250918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...

    ... III - A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos filhos desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido em normal rendimento escolar, sem estímulo ...
  • Acórdão nº 2334/14.8T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
    ... a assegurar pelo Fundo cessa se: a) O respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes de atingida a maioridade; b) O processo de educação ou formação profissional tiver sido livremente interrompido; c) Se o obrigado à prestação de alimentos fizer prova ...
  • Acórdão nº 076473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso None)

    I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A primeira regra a sua prova compete ao reu - excepiente; a segunda e uma excepção de uma excepção, uma contra- -excep

    ... I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A ...
  • Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

    ... ) afigura-se que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou pedidos por filho maior, ou seja, que já atingiu a maioridade após a homologação – transitada – daquele acordo) deve ser apreciada, por apenso aos autos de divórcio; IV ... Assim sendo, se numa acção ...
  • Acórdão nº 798/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da...

    ... maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por ... Aos 17 anos a autora emigrou para França e quando vinha a Portugal mantinha contactos com o réu ... Mais alegou a autora que até Novembro ...
  • Acórdão nº 2224/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I -1- Excedendo o condutor de um auto-pesado, articulado, com tactor e semi-reboque, o dobro da velocidade estabelecida pelas concretas circunstâncias locais e pelas especificidades do sistema de travagem do veículo, atendendo à carga transportada e à necessidade poder fazer parar a viatura, no espaço livre e visível à sua frente, colidindo com o veículo que o precedia, a cerca de dois metros,...

  • Acórdão nº 0410106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - A obrigação de alimentos dos pais para com os filhos mantem-se quando estes, atingida a maioridade, ainda não completaram a sua formação profissional. II - Incidindo aquela obrigação sobre ambos os progenitores e dependendo o montante da respectiva pensão alimentar das necessiaddes do alimentando e das possibilidades daqueles, não podem ser tomadas em consideração, quanto as possibilidades...

    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos pais para com os filhos mantem-se quando estes, atingida a maioridade, ainda não completaram a sua formação profissional. II - Incidindo aquela obrigação sobre ambos os progenitores e dependendo o montante da ...
  • Acórdão nº 9120042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual têm direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado e se encontrem numa situação de carência que os impossibilite da satisfação das necessidades essenciais da vida, de harmonia com a classe e a condição social a que pertencem. II - Na fixação do respectivo "quantum" haverá que ter em conta que a indemnização deve representar...

    ... e educação, e tendo o menor ficado numa situação de efectiva carência alimentar que, previsivelmente, se prolongará até atingir a maioridade", tanto mais que o pai não tem possibilidades de contribuir para o seu sustento, mostra-se justo e adequado fixar em 1900000$00, a indemnização a t\xC3" ...
  • Acórdão nº 082272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - As acções de investigação de paternidade estão sujeitas às regras da caducidade. II - Incumbe ao investigante, cuja acção se fundamenta em escrito do investigado, provar que só há menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de...

    ... menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de investigação ...
  • Acórdão nº 9421010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Salvo acordo celebrado em contrário, a obrigação de quaisquer dos cônjuges da prestação mensal a título de alimentos a filho menor cessa com a maioridade deste. II - No entanto, se o filho maior, com vista à sua formação profissional, necessita de frequentar estabelecimento de ensino onde tem de efectuar despesas, terá de propôr, para o efeito, a acção cível prevista no artigo 1412 do Código...

    ... celebrado em contrário, a obrigação de quaisquer dos cônjuges da prestação mensal a título de alimentos a filho menor cessa com a maioridade deste. II - No entanto, se o filho maior, com vista à sua formação profissional, necessita de frequentar estabelecimento de ensino onde tem de ...
  • Acórdão nº 082272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - As acções de investigação de paternidade estão sujeitas às regras da caducidade. II - Incumbe ao investigante, cuja acção se fundamenta em escrito do investigado, provar que só há menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de...

    ... menos de 6 meses tomou conhecimento do seu conteúdo, no caso de a mesma acção não ter sido proposta no prazo de 2 anos subsequentes à maioridade do autor. III - A imposição de prazos de caducidade nas acções de investigação ...
  • Acórdão nº 0001624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - As normas constantes da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são preceitos imperativos e de interesse e ordem pública. II - As pensões concedidas aos beneficiários e a sinistrados de acidentes de trabalho assumem o carácter de alimentos, revestindo-se, por isso, de vital importância para estes, visto suceder com frequência serem a sua única fonte de subsistência. III -...

    ... , requerido a declaração de caducidade da pensão do filho e legal beneficiário do falecido sinistrado, alegando ter, ele, atingido a maioridade legal e deixado de estudar, não deve, sem mais, ser deferido este incidente. IV - Considerando o que dispõe a alínea c) do n. 1 da Base XIX da Lei ...
  • Acórdão nº 1341/17.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - As medidas de promoção e protecção apenas se aplicam a menores, quer sejam crianças, quer sejam jovens, cessando com a maioridade, a não ser que o jovem que atinge a maioridade e ao qual estivesse a ser aplicada uma medida, peça a sua continuação até atingir os 21 anos. II - Ao menor que passou a ser equiparado a maior pela emancipação, sendo livre de gerir a sua pessoa, não pode ser...

    ... a Convenção dos Direitos da Criança é criança todo o ser humano menor de 18 anos ( ), salvo se, nos termos da lei competente, a maioridade" se alcançar mais cedo (artigo 1.º CDC) ... Sendo a jovem B… de nacionalidade Portuguesa, deixará de ser destinatária da protecção da Conven\xC3" ...
  • Acórdão nº 268/13.2TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... distribuída em 6 de Abril de 2013; 2- A ação de investigação de maternidade deveria ter sido proposta nos dez anos posteriores à maioridade ou emancipação da investigante (art.º 1817.º do Código Civil); 3- De facto, o prazo de 10 anos para a investigação da maternidade não coarta ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ... da República Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança dos particulares. 1.2 - Os ... ção de movimentador não pode ser ativada até ser atingida a maioridade ou emancipação do menor ou verificado o termo da incapacidade do maior ...
  • Acórdão nº 076473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1988

    I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A primeira regra a sua prova compete ao reu - excepiente; a segunda e uma excepção de uma excepção, uma contra- -excep

    ... I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. II - A ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - O acesso à zona ... maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de ...
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... não paternidade; b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento; c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa ...
  • Acórdão nº 0072186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é

  • Acórdão nº 0072186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT