maioridade em portugal

I-  Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...

- A declaração de continuidade da prestação de alimentos, para além da maioridade, nos termos do disposto no art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei 122/2015 de 01 de Setembro, decorre da normal tramitação do incidente de incumprimento, na qual se insere, até porque nele sempre se determina também o pagamento das prestações vincendas, nos termos do art.º 189.º da OTM e

No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.

I - O dever dos pais de prover ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade pois, se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se...

No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.

I- Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T. M., aproveitando-se a petição inicial. III- Na acção de alimentos a menor, representado pela mãe, a...

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

Mesmo depois de atingir a maioridade, o filho continua a ter direito a alimentos a prestar pelos pais por um período e na medida razoável enquanto não completar a sua formação profissional, independentemente de o ser em estabelecimento universitário, salvo se for por culpa grave sua que não completou tal formação.

I - Os pais mantêm a obrigação de alimentos para além da maioridade dos filhos e enquanto estes não completaram a formação profissional, na medida em que seja razoável impor àqueles o seu cumprimento. II - A cláusula de razoabilidade soçobra quando o filho não cumpre com o dever de respeito. III - Não cumprimentar o pai quando com ele se cruza na rua e não manter com ele qualquer contacto, nã

I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o...

I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o...

I - Os pais mantêm a obrigação de alimentos para além da maioridade dos filhos e enquanto estes não completaram a formação profissional, na medida em que seja razoável impor àqueles o seu cumprimento. II - A cláusula de razoabilidade soçobra quando o filho não cumpre com o dever de respeito. III - Não cumprimentar o pai quando com ele se cruza na rua e não manter com ele qualquer contacto, nã

I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

Mesmo depois de atingir a maioridade, o filho continua a ter direito a alimentos a prestar pelos pais por um período e na medida razoável enquanto não completar a sua formação profissional, independentemente de o ser em estabelecimento universitário, salvo se for por culpa grave sua que não completou tal formação.

I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

I - O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos. II - No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação

I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...

• Diário da República