maioridade em portugal
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Acórdão nº 9921321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência. II - É de considerar tal circunstancialismo se as requerentes de alimentos não têm demonstrado disponibilidade para manterem um relacionamento estável com o requerido, não lhe...
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Acórdão nº 0035808 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
I - Um contrato de crédito e uma livrança de garantia subscritos por um menor, são negócios anuláveis, desde que este após atingir a maioridade, os não confirme. II - Tendo-se provado que a Embargante não pagou qualquer das prestações emergentes do contrato de crédito, não estando assim aqueles negócios cumpridos, pode a mesma vir a arguir a respectiva anulabilidade, porque para tal está em...
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Acórdão nº 0110907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Face à redacção do artigo 68 n.1 alínea d) do código de Processo Penal, dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, tendo a menor ofendida atingido 16 anos de idade cessa a sua incapacidade para se constituir assistente, cessando igualmente a legitimidade dos seus pais para prosseguirem nos autos como assistentes, qualquer que lhes havia sido reconhecida anteriormente. Contudo, tratando-se do...
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Acórdão nº 0110907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
Face à redacção do artigo 68 n.1 alínea d) do código de Processo Penal, dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, tendo a menor ofendida atingido 16 anos de idade cessa a sua incapacidade para se constituir assistente, cessando igualmente a legitimidade dos seus pais para prosseguirem nos autos como assistentes, qualquer que lhes havia sido reconhecida anteriormente. Contudo, tratando-se do...
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Acórdão nº 221/08.8TCLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... 41. O arguido permaneceu junto do progenitor durante cerca de quatro anos, até atingir a maioridade, altura em que regressou a Portugal ... 42. O percurso escolar do arguido decorreu, primeiro, em Portugal, até aos 14 anos, idade com que ...
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Acórdão nº 221/08.8TCLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 41. O arguido permaneceu junto do progenitor durante cerca de quatro anos, até atingir a maioridade, altura em que regressou a Portugal ... 42. O percurso escolar do arguido decorreu, primeiro, em Portugal, até aos 14 anos, idade com que ...
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Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.
... 56º do CIRS, não obstante uma daquelas descendentes ter, entretanto, atingido a maioridade ... Porém, salvo o devido respeito, a Fazenda Pública entende que tal decisão padece de erro de julgamento decorrente de errada interpretação ... -
Acórdão nº 50031-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008
I – O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º da Lei nº 84/95, de 31/08) veio consagrar o direito de um menor a conviver e a relacionar-se de forma estreita (e familiar) com a sua família natural, designadamente com os irmãos e avós, assim como veio consagrar tal direito a estes, em relação a um menor seu familiar, direito esse que o referido preceito denomina de “convívio com...
... Donde resulta que os filhos estejam sujeitos ao poder paternal até à sua maioridade" (artº 1877º C. Civ.), competindo aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa\xC3" ... -
Acórdão nº 0082161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, segurança, saúde e educação.
... Sumário: A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, ... -
Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...
... das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e ... -
Acórdão nº 9931111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...
... das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e ... -
Acórdão nº 071831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1984 (caso NULL)
Tendo decorrido até ao dia da propositura da acção mais de dois anos sobre a data em que o investigante atingiu a maioridade e sobre a morte do investigado, verifica-se a excepção peremptória da caducidade.
... Sumário : Tendo decorrido até ao dia da propositura da acção mais de dois anos sobre a data em que o investigante atingiu a maioridade e sobre a morte do investigado, verifica-se a excepção peremptória ... -
Acórdão nº 0082161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995 (caso None)
A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, segurança, saúde e educação.
... Sumário: A obrigação de prestar alimentos aos filhos perdura para além destes atingirem a maioridade, até que completem a sua formação profissional e estejam em condições de suportar, por si, as despesas com o seu sustento, ... -
Acórdão nº 3174/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, é aplicável a quem atingiu a maioridade depois da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos, o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação.”
... Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, é aplicável a quem atingiu a maioridade depois da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é ... seu filho, a actualizar anualmente de acordo com a inflação em Portugal ... 3-A progenitora vive com o jovem Tiago; aufere € 300,00 do seu ... -
Acórdão nº 745/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que ocorreu em 1 de Outubro de 2015, ex vi do disposto no art. 4º da referida Lei, a regra atualmente estabelecida no artigo 1880º do Código Civil, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante
... de 2014 solicitou ao progenitor pai, ora requerente, voltar para Portugal e ficar a residir consigo, o que veio a acontecer, sem oposição da mãe, ... despacho: «Indefiro a promoção que antecede, atenta a maioridade de CC ... Nestes autos de alteração da regulação do exercício das ... -
Acórdão nº 04B4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não reconhece aos candidatos um direito subjectivo à naturalização, concedendo, antes, ao Governo um poder discricionário de conceder a nacionalidade, por naturalização, condicionado à verificação de determinados requisitos.
... 4. Dessa união nasceram dois filhos, que são cidadãos de nacionalidade portuguesa, já de maioridade e residentes em Portugal ... 5. A recorrente escreve e fala português, encontrando-se a frequentar a escola primária das Irmãs do Bom Pastor ... -
Acórdão nº 47-16.5T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Aos processos pendentes em 1/10/2015, instaurados ao abrigo do art. 1880.º, não se aplicam as alterações introduzidas ao CC pela Lei 122/2015. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Alegou que, perfeita a maioridade, o seu pai deixou de pagar a pensão de alimentos a que estava judicialmente obrigado enquanto ela era menor, mas a requerente continua a estudar, ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... este atingir a maioridade ou no decurso da sua vida adulta ... Por outro lado, segundo dados ... Finland (2010), Mondim ... Correia v. Portugal (2017)], não vincula os tribunais, na ordem jurídica ... interna, a ...
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Acórdão nº 9620876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - O regime de caducidade opera não a partir da cessação dos poderes daquele que em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. II - Atingindo a maioridade, caduca o contrato de arrendamento celebrado pelos pais em representação do filho menor,...
... II - Atingindo a maioridade, caduca o contrato de arrendamento celebrado pelos pais em representação do filho menor, proprietário. III - É de aplicação imediata tanto o ... -
Acórdão nº 9230365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. II - O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o
... 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o menor cujos alimentos estão em causa ter atingido a maioridade no decurso da acção. III - O facto de o menor cujos alimentos estão em causa na acção ter, no decurso dela e antes da audiência do julgamento, ... -
Acórdão nº 9620726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - A regra geral consiste em ficar a cargo dos progenitores a prestação de alimentos a seus filhos após atingirem a maioridade, quando estes não tenham ainda concluído a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Basta que se encontre provada a relação paternal para que...
... Sumário: I - A regra geral consiste em ficar a cargo dos progenitores a prestação de alimentos a seus filhos após atingirem a maioridade, quando estes não tenham ainda concluído a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo ... -
Acórdão nº 000952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985
I - Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo...
... extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem ... -
Acórdão nº 000952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)
I - Para efeito de ser declarada extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem entender-se como tais as eventuais diferenças para menos consequentes de erro de cálculo...
... extinta a pensão por morte, resultante de acidente de trabalho, atribuída a uma filha do sinistrado que, tendo entretanto atingido a maioridade, se provou não estar frequentando ensino secundário ou superior, é indispensável que não haja pensões em dívida. II - Mas não podem ... -
Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I- Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...
... mesmo diploma legal, nos termos do qual a acção de investigação da paternidade só pode ser intentada no prazo de dez anos, contado da maioridade ou emancipação do investigante ... Ora, a Autora, à data da propositura da acção, tinha 34 anos de idade, tendo atingido a maioridade em 3 ... -
Acórdão nº 3365-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
1 - O direito à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa, previsto no art. 1273°, n° 1, do CC, só se aplica directamente à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária; nestes casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. 2 - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que...