Acórdão nº 0094982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995

Data16 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 ART1879 ART1880 ART2006.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ N1 PAG240.

Sumário: I - O acervo dos deveres dos pais, no quadro normativo do poder paternal não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação dos filhos; mantendo-se até estes completarem a sua formação profissional; II - Na fixação dos alimentos deve atender-se fundamentalmente às possibilidades dos...

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