maioridade em portugal

1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor

1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a "prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação" se estes, quando atingem a maioridade, não completaram "a sua formação profissional" (artigos 1879º e 1880º do Código Civil). 2. Se um dos progenitores realizar despesas com esse objectivo, pode...

As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.

As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.

I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores, quanto à causa de pedir e quanto aos sujeitos; e nada aconselha a que seja apensa aos processos que definitivamente...

I - Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. II - Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores, quanto à causa de pedir e quanto aos sujeitos; e nada aconselha a que seja apensa aos processos que definitivamente...

I - Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. II - Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da...

I - Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. II - Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da...

1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

I - O facto de em acção de regulação do poder paternal o menor em causa passar a maior já depois da decisão da 1ª instância e durante o recurso, não torna este inútil. II - Atingida a maioridade, mantem-se a obrigação de assistência ao filho, na medida do razoável, se este não houver completado a sua formação profissional.

• Diário da República

I - Das normas constantes dos artigos 1º, nº1, alínea b) e 2º, nº1 do DL 308-A/75, de 24/6, deverá concluir-se que conservará a nacionalidade portuguesa, quem nasceu em território ultramarino tornado independente e estava domiciliado em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos há data de 25 de Abril de 1974. II - Por outro lado, para efeitos de atribuição de...

• Diário da República

1. O saneador sentença não tem que pronu-nciar-se sobre questões que já antes foram decididas por despacho autónomo. 2. Consequentemente, não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor 18 anos de idade, cessam os poderes de representação da mãe que vinha...

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

• Diário da República

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência. II - É de considerar tal circunstancialismo se as requerentes de alimentos não têm demonstrado disponibilidade para manterem um relacionamento estável com o requerido, não lhe...

I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência. II - É de considerar tal circunstancialismo se as requerentes de alimentos não têm demonstrado disponibilidade para manterem um relacionamento estável com o requerido, não lhe...