Acórdão nº 076162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Data02 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1817 N1 ART1873. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - A acÁ„o de investigaÁ„o pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipaÁ„o, e tambem, no caso de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai - investigado -, dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar o...

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