loja condomínio

451 resultados para loja condomínio

  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos intentou a ação ...ários da fracção autónoma com a letra “A”, equivalente à Loja n.º 1 do prédio urbano sito na Rua .. n.º .. e Rua .., n.º .., ...
  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ... - que deverá ser representada em juízo pelo Administrador do Condomínio do edifício em regime de propriedade horizontal sito na Rua (..), Avenida ....), no concelho de Braga, denominado Edifício W, designadamente, pela Loja do Condomínio – Braga, de C.M.S., Lda., com sede na Rua (…), em ...
  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... predial a aquisição por B… da fração AV, correspondente a uma loja na cave, com entrada pelo nº … da Rua …, no Porto. E) Por carta ...
  • Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas posteriores à celebração da escritura – até ao dia 30-11-2005, a obtenção por parte da autora de autorização do condomínio onde a fracção negociada se integra para colocação de reclames luminosos...

    ... à obtenção de determinadas autorizações por parte do condomínio do prédio, uma até 30.11.05 e a outra até 31.3.06. O réu, porém, sob ... à autora uma proposta de compra, pelo preço de 1.240.000€, da loja com cave e rés-do-chão, correspondente à fracção "B" do prédio ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU .., LOTE 2, EM .. , notificada do ...- A fração autónoma designada pela letra “C”, correspondente à loja ou armazém loja 5, para comércio, do prédio urbano constituído em ...
  • Acórdão nº 680/2002.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas &

    ... da fracção autónoma designada pelas letras "CN", correspondente à loja no R/C e arrecadação, com o n°… no "Centro Comercial Estoril Garden" ..., nem podem ser imputados à A mas antes à Administração do Condomínio" do Empreendimento Estoril Garden, onde se localiza a loja, cuja intervenç\xC3"...
  • Acórdão nº 2562/08.5TBLRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

    ...O Condomínio do Edifício (…), sito na Avenida (..), Leiria, instaurou a presente ...ário contra N (…) Ldª, com estabelecimento a girar com o nome Loja do Condomínio, sito na Rua (..), Leiria, pedindo a condenação desta no ...
  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I - O art. 1424.º, n.º 1, do CC contém um princípio geral que se traduz na obrigação de os condóminos suportarem, na proporção do valor da sua fracção, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. II - O n.º 3 do art. 1424.º do CC contém uma excepção ao referido princípio ao estabelecer que as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes...

    ..., BB, e Outros, identificados nos autos vieram propor contra o Condomínio do Prédio sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, em Lisboa, CC-Gestão de ...ção autónoma identificada pela letra “A” a que corresponde a loja direita no rés-do-chão (cfr. doc. de fls 374 a 375); - A R. HH, Lda., é ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ...ém quis dizer que se autorizava a mudança de uso e utilização da loja em causa de simples comércio para indústria de restauração… M) Sendo ... 1. Foi apresentada a demonstração de contas do condomínio (…) 2. Pedida a palavra pelo proprietário da Loja Esquerda (M..), pelo ...
  • Anúncio n.º 6244/2008, de 17 de Outubro de 2008
    ...NIF - 506819965, Endereço: Loja do Condomínio, Av.ª D. Manuel II, 1077, 4470-334 Vermoim - Maia,com sede ...
  • Acórdão nº 569/13.0PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com...

    ...ir pagar-lhe o condomínio, aproveitasse a ocasião para zaragatear com o recorrente e que, se por ..., com vista a pagar o condomínio da loja da esposa, como de resto fazia frequentemente. Aí chegado, foi abordado ...
  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...

    I - AA deduziu contra - BB, SA, - CC, - DD, SA e - CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO, sito na R. do .. ação declarativa com processo comum ...Mostra-se descrita na CRP de Cascais com n° .. a loja do rés-do-chão-segundo piso, designada por letra B, com uma ...
  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ... declarativa de condenação, sob processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício F, sito na Rua …, nº …, Lisboa, representado pelos ..., em síntese, que é dona da fracção A, piso zero, designada por loja 1 do Edifício F, o qual se encontra constituído no regime da propriedade ...
  • Acórdão nº 384/11.5TBCBC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. II - Não cabe na sua finalidade determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que...

    ..., pois, ser considerado como provado que foram pagas pelo inquilino da loja M. as rendas referentes a quatro dos seis meses do primeiro semestre de ... 798, 799 e 2020 do CC; 19– A cabeça de casal pagou obras de condomínio referentes à loja M. D. no montante de 3.444,00 €; 20– No entanto, ...
  • Acórdão nº 3764/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – O segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos que tenham conhecimento no âmbito dessas funções. II – Numa acção contra um advogado a título de responsabilidade civil, tendo em atenção a alegação do autor de que não conseguiu contactar com...

    ..., que instaurou no Julgado de Paz do Porto uma acção contra o condomínio do prédio sito na Rua …, Leça, Matosinhos devido à degradação da acção “A” correspondente a loja para comércio, sua propriedade. Esta acção terminou com uma ...
  • Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...

    ... da fracção autónoma, designada pela letra P, correspondente à loja nº 2 (…)» negrito e itálico nosso. 18.ª Na sua PI, o A., faz ...condomínio, tendo aqueles sócios-gerentes intervindo também como fiadores e ...
  • Acórdão nº 34964/15.5T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    –a segunda perícia é a repetição da primeira, na medida em que o seu objecto é,por legal definição, coincidente com o da primeira ; –nos casos em que ocorre reclamação contra a primeira perícia, seja por deficiência, obscuridade ou contradição no relatado, seja por ausência de fundamentação das conclusões apresentadas – cf., artº. 485º, do CPC -, caso seja esta atendida, não se...

    ... ; – Já as infiltrações afectam a manutenção da actividade da loja do prédio nº …1 ; – o Condomínio Réu não cumpriu com o seu dever ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... 18ª- Nas denominadas partes comerciais onde só existem loja, o condomínio contrata a limpeza desses espaços. 19ª- Ora esse ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... 18ª- Nas denominadas partes comerciais onde só existem loja, o condomínio contrata a limpeza desses espaços. 19ª- Ora esse ...
  • Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

    ... de trespasse do 1º R o estabelecimento de restauração instalado na loja 93 do Shopping Center de …., tendo pago pela cedência definitiva a ... e corredor do Shopping Center de …, na relação com o condomínio do referido Shopping. 5.º Esta varanda fechada, parte comum do ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a 118, em Lisboa, realizada ... colectiva n.º 503019356, com sede na Rua ..na .., n.º 1, Bloco A, Loja 1-B, 1600 – Lisboa, com gerência de Gonçalo ..” K) Por iniciativa de ...
  • Acórdão nº 04B3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. Em contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal pode o senhorio, por acordo com o arrendatário, transferir para este a obrigação de pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (despesas de condomínio). 2. Posto é que sejam cumpridos, no acordo, os requisitos...

    ...loja n° .. do Centro Comercial da Torre das Palmeiras e o consequente despejo, assim como o pagamento das rendas e das prestações de condomínio já vencidas. Alegou, em síntese, que deu de arrendamento à ré, para ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2. O mais comum significado do termo loja" é o de “estabelecimento comercial para venda de mercadorias ao público\xE2"...
  • Acórdão nº 5606/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    No art. 493º-1 C. Civil estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre quem exerça ou beneficie de determinadas actividades, em regra também com especial aptidão para causar danos. O que cabe na previsão da norma são apenas os danos causados pelas coisas e não os danos...

    ... de Lingerie, Lda.” instaurou acção declarativa contra o Condomínio do Prédio Urbano em regime de propriedade horizontal sito na ... sofreu danos no mobiliário, equipamentos e mercadorias existentes na loja. O Réu Condomínio (representado por “F......Gestão e Manutenção de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ...ça: No parque do condomínio da Fonte Nova; No parque em frente à Loja" do Cidadão; À volta da zona ajardinada com início na Trav . Agatão Lan\xC3"...

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