loja condomínio

451 resultados para loja condomínio

  • Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I) Na avaliação do V.P.T. para efeitos de liquidação do tributo a que se refere o artº 113º, do CIMI, e nos casos como dos autos, de prédio urbano constituído sob a forma de propriedade horizontal, a área bruta privativa mencionada no nº 2, do artº 40º, do CIMI, apenas é representada pela titularidade da respectiva fracção autónoma e da definição de uso exclusivo das partes do prédio como se...

    ... artigos 6°, n° 5, 7°, nº4 e 20°, n°4, do Regulamento de Condomínio que integra o Doc. 6, junto pela impugnante com a PI, é gerida e ...Se o Hipermercado fosse apenas mais uma das lojas do empreendimento A..., as respetivas instalações sanitárias sempre ...
  • Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...

    ...proprietários da fracção “A”, do Bloco ., correspondente à loja nº ., do mesmo prédio urbano, onde instalaram um restaurante/pizzaria; a ...Tal facto foi confirmado pelo administrador do Condomínio que diz que se dirigiu à Câmara Municipal …, quando o Réu colocou a ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... à fração autónoma designada pela letra E, correspondente à 2.ª loja do 1.º andar, a contar do sul, destinada a atividades económicas, ...  - Área: 56m2;    - Confrontações: - nascente, Terraço Condomínio da Rua …, n.º …; poente, HH, Ld.ª; - norte, LL; - sul, MM;   - Com ...
  • Acórdão nº 00066/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I- Detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato. II- A estabilização da instância determina que ela se...

    ... menos, 2 anos a ser instalado por falta de autorização do condomínio - cf. documento de fls. 87 do processo administrativo, depoimento da ... L) Quando o estabelecimento começou a laborar, a loja" tinha um teto falso, que foi danificado na sequência de infiltração de \xC3"...
  • Acórdão nº 842/14.0T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Su

    ... 2 – Condomínio do Edifício (…), (…) e (…), exequentes, requereram, nesta ... “C” correspondente ao rés-do-chão direito, constituído por loja com uso de dois terraços do prédio sito na freguesia de Linda-a-Velha e ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ....440,65 (referente ao custo das obras que suportou para adequação da loja sita na Rua …, em Braga), de €3.703,65 (referente ao custo de ... para além da angariação dos clientes, “Administração de Condomínios K…”, em Ponte da Barca, e “L…”, na Póvoa de Varzim, angariou ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... dos materiais que sobraram da atividade da “Empresa AA” da sua loja e deles constavam apenas cartazes e papéis relativos à atividade de ... facto os valores das dívidas que o agregado tinha para com o condomínio na data do falecimento que se arrastavam desde há vários anos e que ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ... instalação da clínica no arrendado, ocorrida na reunião de condomínio de 13 de julho de 2018 – logo, em data anterior àquela notificação do ... marido tentou, inclusivamente, arranjar-lhes (à I.) uma outra loja, o que não foi por esta aceite porque essa loja não ficava em local ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... . Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus . CONDOMÍNIO . Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ... e inominado a que é aplicável para tutela da detenção do gozo da loja por parte do lojista o disposto no contrato de arrendamento relativamente ...
  • Acórdão nº 703/12.7TVPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,

    ... 2011, a autora celebrou com os réus contrato de sublocação de uma loja, com entrada pelo n.º … da Rua …, no Porto, tendo em vista o ... pagou à Autora a quantia de € 24,26 relativa aos custos de condomínio correspondentes a parte do mês de Fevereiro de 2012". 7 - Todavia, a 1ª ...
  • Acórdão nº 309/07.2TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i) a boa fé; (ii) os bons costumes; e (iii) o fim social ou económico do direito; porém, o exercício do direito só é abusivo quando o excesso cometido for manifesto. II - A boa fé comporta dois sentidos principais: no primeiro, é essencialmente um estado ou situação de

    ...âmetro, ambos na confinância da caixa (aqui dita de elevador) com a loja do r/c; c) O buraco na placa de cobertura do edifício;   2. Reporem todo ... quem não reconhecem a arrogada qualidade de administrador do condomínio, e, em sede de impugnação, alegaram que, tanto o projecto, como o ...
  • Acórdão nº 309/07.2TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta do preceituado, respectivamente, nos art.ºs 1405º e 1406º do C. Civil. II - Nos termos destes último preceito, a qualquer comproprietário é lícito servir-se da coisa comum,...

    ...âmetro, ambos na confinância da caixa (aqui dita de elevador) com a loja do r/c; c) O buraco na placa de cobertura do edifício; e c) A reporem ... não lhe reconhecendo a arrogada qualidade de administrador do condomínio. Em sede de impugnação, alegaram que tanto o projecto como o título ...
  • Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.

    ... ou indirecta, à “Galeria Comercial B…….” ou a qualquer loja ou estabelecimento comercial aberto ao público. III. O erro patente na ... um conjunto de 43 fracções autónomas correspondente ao “condomínio da Galeria Comercial B…….” e que os sistemas de ventilação e ...
  • Acórdão nº 95/11.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - O sótão ou vão do telhado, como o espaço compreendido entre o tecto do último andar do edifício e as telhas, não sendo telhado ou terraço de cobertura, não constitui a estrutura do edifício e, portanto, não deve ser incluído nas partes obrigatoriamente comuns. II - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o sótão se encontra afectado ao uso exclusivo de qualquer...

    ... no Tribunal da Relação do Porto B…, Administrador do Condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na …, …, … e ... que ergueu o edifício em terreno que era dos réus, em troca da loja e apartamento que hoje lhes pertencem. As janelas foram construídas pelo ...
  • Regulamento n.º 491/2022
    ... de Apoio a Pessoas mais Carenciadas (POAPMC), Cantina Social, Loja Social da Junta. de Freguesia da Nazaré ou outras entidades com resposta ...éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás,. eletricidade, medicamentos e frequência de equipamento ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ...A companheira permanece laboralmente ativa numa loja de cosmética e paralelamente está a frequentar curso superior em Gestão ... de serviços gerais de manutenção numa empresa de gestão de condomínios e a sua remuneração mensal situa-se na ordem dos 480 euros/ mês. A ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Condomínio do prédio sito na BB, …, pedindo a condenação do R. no pagamento da ... – que havia sido contactada nesse mesmo dia pela proprietária da Loja 2, sita no mesmo prédio do A. viii. A mesma Dr.ª DD chamou um ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...

    ...(habitação do tipo T4) e “C” (loja") do prédio descrito nos autos (verbas n.ºs .18 e ..54 do auto de apreens\xC3"... Vendedora, disse ser dona e legítima proprietária do condomínio fechado em construção, em regime de propriedade horizontal, sito no ...
  • Acórdão nº 3927/07.5TBBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...

    ..., em complemento ao contrato de Utilização de Espaço Relativo à Loja nº., no E………. ficou convencionado entre as partes que a Autora tem ... foram elaborados dois documentos: o Regulamento do Condomínio e o Regulamento Interno. Este Regulamento Interno destina-se a regular a ...
  • Regulamento n.º 143/2018
    ...condomínios; 54 - «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou ...3 - O alojamento destinado aos contadores e seus acessórios deve cumprir as seguintes ...
  • Edital n.º 52/2021
    ...condomínios; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... final, o Utilizador pode receber esse valor autonomamente na loja" da Entidade Gestora, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensaç\xC3"...
  • Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...

    ... DE OEIRAS · SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES D.., SA, com sede na Rua J.., loja 1, Lisboa, · C.., Lda, com sede na Rua .., nº 18-D, Amadora, · ... V – Está provado nos autos que a administração do condomínio, sito no n.° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua - de que são sócios os ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ão porque a sua realização não dependia do consentimento do condomínio - artºs. 1422º, nº. 2, e 1425º, nº. 2, do C.Civil;    7. Nem toda ... de 35,067m2; E na descrição da sua composição: edifício de loja, 2 andares e mansarda, anexo para armazém com a área de 36,502m2 e ...
  • Edital n.º 543/2022
    ... nos domínios da promoção territorial e turismo, no- meadamente a Loja de Turismo e o Albergue Municipal; b ) Conceber, propor e implementar ...ção com a ANEPC; hh ) Promover a expansão do programa «Condomínio de aldeia — programa de apoio às al- deias localizadas em territórios ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ... horizontal, composto por Cave (destinada a arrumos), r/c com três lojas para comércio e 1.º, 2.º e 3.º andares, destinados a habitação, ... obter consentimento / autorização dos proprietários ou do condomínio, se este estiver ou vier a ser constituído, o senhorio obriga-se a ...

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