loja condomínio

451 resultados para loja condomínio

  • Acórdão nº 04B1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento...

    ... eles emitidos na sequência de um negócio celebrado relativamente à loja nº .., do Centro Comercial .., em Coimbra. Sustenta a exequente que ... um movimento mensal de 600.000$00 a 700.000$00 e que a renda e condomínio estavam pagos até ao fim do ano; - as embargantes, neste convencimento, ...
  • Acórdão nº 06A4300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    - A colocação de obreiras e padieiras nas paredes exteriores e na coluna da parte comum de um prédio em propriedade horizontal só é possível desde que o condómino que pretenda levar a cabo tais obras obtenha o consentimento de uma maioria de dois terços do valor total do prédio; não tendo sido obtida tal maioria, a obra, se realizada, terá de ser destruída. - A concretização de qualquer...

    ... autorização ou comunicação prévia ou posterior ao condomínio, alterando substancialmente a fachada principal do prédio, abriram uma ..., alterando desta forma a fachada do prédio dado que todas as outras lojas mantêm a fachada original. Os RR. contestaram, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ...ção autónoma, composta por estabelecimento no r/c, designado por loja 6, com acesso pela Avenida …, destinado aos ramos de comércio, ...
  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ...ção, sob a forma ordinária, contra: Administração do Condomínio sito na Rua .., n° …, em Lisboa, RTP, SGPS, SA., BB, CC e cônjuge DD, ... às habitações, excluindo as duas fracções correspondentes às lojas. 10ª Essa Assembleia em que estiveram presentes 6 condóminos que ...
  • Acórdão nº 9831248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Sendo proposta uma acção com fundamento em contrato de arrendamento comercial válido e em que são pedidas rendas em atraso ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e condomínio que o arrendatário se havia obrigado a pagar, e contestada e decidida a nulidade formal daquele contrato, nada obsta à conversão daquela causa de pedir ( inicialmente na pressuposição de contrato válido

    ... ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e condomínio que o arrendatário se havia obrigado a pagar, e contestada e decidida a ...IV - Tal restituição deve abarcar não só a loja locada mas o correspondente ao gozo temporário do bem locado, pois ele ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...[1] acção ordinária contra os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) E…-Companhia de Seguros, SA. ...Na resposta ao quesito 16 deu-se como provado que a loja tem a área de cerca de 90 m2 mas as fotos não a mostram na íntegra. A ...
  • Acórdão nº 02A4317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
    ... as obras descritas na petição foram feitas em zona comum do condomínio, sem autorização nem consentimento dos demais condóminos nem do ... no rés-do-chão, com destino a actividades económicas: fracção P, loja n.º 15, com área declarada de 46,8 m2, e fracção AD, loja n.º 27, com ...
  • Acórdão nº 2777/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão

    ...“Condomínio das fracções autónomas da zona comercial e cave com a subcave do ... é proprietária da fracção autónoma CE, também designada como Loja 15 do Centro Comercial, no piso 2, com o nº 530 da Rua 25, de Abril, com ...
  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ...A., COMPANHIA DE SEGUROS X, S.A., ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO " GALERIAS C.", peticionando que sejam: A) Condenados todos Réus a ... subissem e se infiltrassem na parede do edifício, até chegarem à loja da Autora; vi) Na noite do dia 18 de Março de 2013, a água da chuva ...
  • Acórdão nº 0555656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006

    Se o Autor demanda o Réu para obter dele o pagamento de indemnização por danos que se manifestaram no seu prédio, provocados por deficiente manutenção do saneamento de prédio contíguo, face à presunção de culpa do dono deste imóvel - art. 493º, nº1, do Código Civil - não tem o Autor/lesado que alegar a culpa do Réu - [proprietário e detentor daquele imóvel] - na produção de tais danos, face à...

    ...é legítimo proprietário da loja sita na Rua ....., nº ., composta por cave e R/C; - Tal loja é contígua ao prédio sito nos nº . a ., cujo condomínio é aqui R.; - O A., por contrato datado de 3.9.96, deu de arrendamento à ...
  • Editorial

    I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... . " Regulamento do condomínio: base para o despejo? ", in "O Advogado", Porto, 15 de Janeiro de 2007. ...ácio da obra " Bem-Vindo ao Condomínio! ", de Helena Portugal, "Loja do Condomínio", Occidentalis Editora, Ldª, Setembro de 2007. . " De ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este instituto...

    ..., ou seja, a habitação, as despesas do carro, combustível condomínio, roupa, deslocações que faziam, almoços e jantares em restaurantes, ... em proveito comum do casal (desde supermercados, combustível, loja de bricolage, farmácia, etc.). Por fim, se analisarmos atentamente esse ...
  • Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...

    ...Relatório: 1. S.[…] Ld.ª, Administração do Condomínio" do Prédio […] Luís […] e mulher Ana […], intentaram contra S.[…] Ld.\xC2"... todas as fracções" __ e bastar-lhe-ia conservar para si uma simples loja para, através desta cláusula confiscar para si, em prejuízo dos ...
  • Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - O recurso da matéria de facto, nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, não envolve um segundo julgamento na Relação, abrangendo toda a matéria de facto, mas apenas a reponderação, por esse Tribunal, de factos pontual e incorrectamente julgados, nos termos dos arts. 428.º, n.º 1, e 431.º do CPP. II - E porque assim é, não corresponde ao desígnio legal - o que impede se considere como

    ... à EFISACAR, por crédito automóvel; 80.000$00 mensais de renda da loja no Centro Comercial; 13.000$00 mensais de condomínio de tal loja; ...
  • Acórdão nº 0075631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    Não tem que ser demolido, por afectar a unidade estética, a estrutura do edifício, ou a segurança do condomínio do primeiro andar, um anexo, tipo armazém, implantado num recanto do logradouro do prédio, que passou a constituir pelo título da propriedade horizontal arrecadação integrada em loja sita no rés do chão e cave, que dista, na vertical, 3,17 m ou 1,87 m daquele primeiro andar, consoante...

    ... estética, a estrutura do edifício, ou a segurança do condomínio do primeiro andar, um anexo, tipo armazém, implantado num recanto do ... pelo título da propriedade horizontal arrecadação integrada em loja sita no rés do chão e cave, que dista, na vertical, 3,17 m ou 1,87 m ...
  • Acórdão nº 9831248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Sendo proposta uma acção com fundamento em contrato de arrendamento comercial válido e em que são pedidas rendas em atraso ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e condomínio que o arrendatário se havia obrigado a pagar, e contestada e decidida a nulidade formal daquele contrato, nada obsta à conversão daquela causa de pedir ( inicialmente na pressuposição de contrato válido

    ... ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e condomínio que o arrendatário se havia obrigado a pagar, e contestada e decidida a ...IV - Tal restituição deve abarcar não só a loja locada mas o correspondente ao gozo temporário do bem locado, pois ele ...
  • Acórdão nº 0075631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    Não tem que ser demolido, por afectar a unidade estética, a estrutura do edifício, ou a segurança do condomínio do primeiro andar, um anexo, tipo armazém, implantado num recanto do logradouro do prédio, que passou a constituir pelo título da propriedade horizontal arrecadação integrada em loja sita no rés do chão e cave, que dista, na vertical, 3,17 m ou 1,87 m daquele primeiro andar, consoante...

    ... estética, a estrutura do edifício, ou a segurança do condomínio do primeiro andar, um anexo, tipo armazém, implantado num recanto do ... pelo título da propriedade horizontal arrecadação integrada em loja sita no rés do chão e cave, que dista, na vertical, 3,17 m ou 1,87 m ...
  • Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de

    ...ções necessárias para o efeito, no pagamento das despesas de condomínio, no valor de € 75, e a retirarem do local arrendado o ar condicionado e ...ércio e restauração teve a recorrente de fazer obras para repor a loja em condições para aquele fim, no que despendeu € 3 988,50; - o facto ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., Limitada”, para ... da fração "AL" correspondente a um estabelecimento comercial (loja 03) no rés-do-chão, com entrada pelos n.ºs . e .. do referido ...
  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado

    ... do edifício, incluindo a constituição e actuação do condomínio. Ø - Contrariamente ao anunciado e propalado pela vendedora, o sucesso ....” e pela ora Ré, detentora da esmagadora maioria do espaço para lojas e demais fins, tendo todas as habitações permanecido por vender e a ...
  • Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...

    ... são proprietários da fração autónoma "BA" correspondente à loja 1 situada no piso 0 do identificado imóvel; e que a 3ª ré explora nesta ... da propriedade horizontal, juntamente com o Regulamento do Condomínio, a carta fundamental do condomínio, o diploma fundamental que ...
  • Acórdão nº 9356/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

    ...Vinagre & Filhos, Ld.ª respeitante à loja n.º --, correspondente à fracção autónoma designada pelas letras ...condomínio que, no momento actual (18-12-1996), totalizam 4.800.000$00, o qual, ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ...ão impugnou, dá-nos conta do seguinte: -a fração A (rés do chão, loja comercial, com 3 lugares de estacionamento e permilagem:38) tem o registo ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...1433.º do CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º …, em Lisboa, pedindo que ...ções autónomas, designadas por letras de "A" a "P": - Fração A, loja com entrada pelo n.º 87-A da Av. … e a permilagem de 97; - Fracção B, ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... conservava a documentação respeitante á administração do condomínio da L…, nem tão-pouco que era a mesma que recebia as quotas directamente ... por C…, F… resultou que não só a arguida tinha na frente de loja onde exercia as suas funções profissionais menção a e-mails para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT