loja condomínio

451 resultados para loja condomínio

  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... a fracção autónoma designada pela letra “S”, correspondente à Loja 00, do prédio urbano, em propriedade horizontal sito na Rua C, número ... Comercial, tendo sido entregue às Requeridas o Regulamento de Condomínio. 8 - A Primeira Requerida quando arrendou este imóvel este inseria-se ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ...ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2. O mais comum significado do termo loja" é o de “estabelecimento comercial para venda de mercadorias ao público\xE2"...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2. O mais comum significado do termo loja" é o de “estabelecimento comercial para venda de mercadorias ao público\xE2"...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... 2. O mais comum significado do termo loja" é o de “estabelecimento comercial para venda de mercadorias ao público\xE2"...
  • Acórdão nº 03A4204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    Um centro comercial instalado num edifício submetido ao regime de propriedade horizontal não passa, por isso, a constituir um condomínio: - aquele constitui uma realidade de natureza económica e comercial não submetida a qualquer regulamentação imperativa e oponível a terceiros; o edifício, objecto de propriedade horizontal, vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras...

    ... das lojas 91, 92, 93, 100 e 113 do edifício 15 e é locatária da loja 89, situada no mesmo edifício, tendo a locadora transferido para a condomínio ou outras despesas relativas à loja 89; Desde 1994, quando adquiriu as ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... decurso do qual o 2º réu alegou que o único imóvel deste era uma loja arrestada; - porém, inexistiam condições legais para o decretamento ...………., Lda” sendo esta a responsável pelo pagamento do condomínio; III – o recorrente é sócio e gerente de várias empresas comerciais, ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    1 - Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino "loja", não pode ser aplicada à actividade de "sala de jogo de bingo" que, para efeitos de sistemas de segurança, está equiparada à actividade de "casino". 2 - A realização de obras que interfiram com partes comuns do edifício depende sempre da autorização da Assembleia de Condóminos, mesmo nos...

    ... um prédio urbano e que na Assembleia-Geral Extraordinária do Condomínio de 3-6-04 foram tomadas, entre outras, as seguintes deliberações: - 5ª ... de bingo ao uso previsto para a fracção do prédio dos autos - o da loja, questão que foi suscitada nos arts. 68º a 72º da contestação, ...
  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
    ... o contrato entre elas assinado relativamente à utilização de uma loja no Centro Comercial Colombo e, consequentemente, a ré condenada a ...á situada não é muito comercial e, pagamos uma renda e um condomínio muito elevados face às nossas vendas e margens de comercialização. ...
  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal - tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil -, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que efectuou os...

    ...RELATÓRIO O Condomínio do A.. instaurou a presente acção, com forma de processo sumário, ... à matriz"; O réu é proprietário da fracção autónoma "EA" (loja Y..), destinada a comércio; Foi deliberado em assembleia de condóminos ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... 77.Isto é, nas despesas comuns que não sejam do seu interesse, a loja nada paga. 78. Nas despesas extraordinárias, correspondem com 10% das ...
  • Acórdão nº 8239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    É nula a deliberação da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções "B" e "E", afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu...

    ...396° do CPC, contra o Condomínio do Prédio denominado Edifício […] alegando, em síntese, que: É a dona ... de propriedade horizontal, as fracções "B" e "E" destinam-se a loja e, de acordo com o contrato de comodato passam a integrar as partes comuns ...
  • Acórdão nº 0533432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I- Tornando-se necessária a regulação da coisa comum e não havendo qualquer actividade decisória da assembleia de condóminos, o administrador pode, legitimamente, providenciá-la. II- É que, tendendo a actividade da assembleia e do administrador à prossecução do interesse colectivo, se se devesse sempre recorrer ao procedimento necessário para a formação e tomada de uma deliberação, tornar-se-ia

    ... certa sob a forma ordinária que, sob o nº ../2002, lhe moveu Condomínio do Edifício "B......", com sede na Rua .., .., Póvoa de Varzim, veio ...que enquanto tivesse os materiais lá na loja, a C..... deixava de pagar o condomínio". Pergunta: "E esses materiais, ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... ordinário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e a Ré "CC - .., S.A." em ... comparticipação para as "despesas e encargos comuns com o condomínio e promoção do Centro Comercial", que no primeiro ano teria a expressão ...
  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O

    ..., intentaram acção sob a forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, ... foram remetidas à Sr.ª “E” que indicava ser Procuradora daquela Loja, pelo que, o prazo consignado no artigo 1433.º do Código Civil sempre se ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ...Tive muitos prejuízos na loja, derivados das infiltrações de água, devido à pluviosidade que se ...
  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em...

    ...CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu por apenso a acção ...A. O. e P. O. I., proprietários das fracções correspondentes à loja e R/C Direito do prédio do n.º … supra identificado, detectaram ...
  • Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

    ... condóminos contra G, Lda, na qualidade de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal situado na Av. da ..., da referida actividade, na fracção autónoma que tem por objecto "loja", bem como outras acções que se venham a considerar úteis para o mesmo ...
  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

    ... autos de acção executiva para pagamento de quantia certa que CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL B.. instaurou contra AA e BB, vieram estes deduzir ... da fração autónoma designada pelas letras .., correspondente à loja n.º ..1 da fase .. do centro comercial B.., da fração autónoma ...

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