loja condomínio

451 resultados para loja condomínio

  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ... comércio, as Frações Autónomas designadas pelas letras "A" e "C", lojas nO 66 e 67, respetivamente, do prédio urbano sito em Rua (…), descrito ... leoninos, nem sequer salvaguardaram o pagamento do condomínio, nem o valor de IMI a pagar ao Estado, com grave prejuízo para a ...
  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem

    ...tinha informado a nossa loja via email, que não ia vender o apartamento por 50 mil euros, mas sim por ...D.., uma solicitadora, que está a administrar o Condomínio desse prédio, que é amiga pelo visto do Sr. F.. e do Sr. D.. Advogado ...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... de família, designadamente o IMI, as prestações mensais de condomínio" ou as de conservação extraordinárias do prédio. 13. O valor do condom\xC3"... 28. A apelada trabalha em Quarteira local onde possui uma loja de produtos esotéricos e dá consultas e o apelante é uma pessoa ...
  • Regulamento n.º 389/2021
    ... de Apoio a Pessoas mais Carenciadas (POAPMC), Cantina Social, Loja Social da Junta de Freguesia da Nazaré ou outras entidades com resposta ...éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, medicamentos e frequência de equipamento ...
  • Acórdão nº 01378/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I. Tendo a declaração Modelo 1 sido emitida oficiosamente, em 01.09.2009, para registo e atualização do prédio, nessa data estava em vigor a Portaria n.º 1426/2004 de 25.11, com redação pela Portaria n.º 1022/2006 de 20.09 na qual se fixava, para Matosinhos 1, comércio, o coeficiente mínimo de 0,95 e máximo 2,20. II. Da interpretação do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunçã

    ...édio destina-se a instalação de um supermercado situado num condomínio no interior de uma galeria comercial cfr. ponto k; - A fracção tem uma ... e de manutenção, preparação de produtos, carga e descarga da loja cfr. ponto l. x. Atendendo à especificidade do imóvel em causa ...
  • Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

    ....500,00€, acrescida do valor liquidado a título de quotas de condomínio [695,84€] conforme cláusula quarta do contrato promessa; b) a ter-se ...Joaquim da loja de ferragens. Também a testemunha E.., que à data tinha a seu cargo a ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... aos exercícios de 2005 e 2006 no que se refere à utilização das lojas do Centro Comercial Olaias pelos lojistas, coexistiam dois contratos, a ... aos lojistas, necessários para que o Centro funcione como um condomínio; - cobrança das rendas e despesas comuns junto dos lojistas e seu ...
  • Acórdão nº 47/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração do título constitutivo não pode ser suprido por decisão judicial uma vez que a lei substantiva não prevê a possibilidade do suprimento. II - Deve entender-se que age com abuso do direito o proprietário que pratica actos emulativos, ou seja, aquele que tenha comportamentos que visam somente prejudicar outrem,...

    ... sito em Vila Pouca de Aguiar, fracção essa que correspondia a uma loja. Tal como quase todas as lojas do loteamento também a que lhes pertence ... que se destina cada fracção ou parte comum, o regulamento do condomínio e a previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

    ... a favor dos AA., da fracção autónoma correspondente à segunda loja do 1.º andar, a contar do Sul, destinada a actividades económicas, ... edifício, que resulta da propriedade horizontal, denomina-se condomínio". Esta especial justaposição de interesses entre os titulares das fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 2279/08.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A violação do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto consagrado no nº 2 do art. 653° do CPC, não importa a nulidade de tal decisão, e muito menos da sentença em que a mesma se integre, mas, tão só e eventualmente, a baixa do processo à primeira instância para que o juiz complete tal fundamentação no caso de tal insuficiência incidir sobre facto essencial. II - O art. 394º do...

    ... da resolução do Contrato de Licença de Utilização de Loja em Centro Comercial promovido pela Autora; b) a condenação da Ré no ... conexos com as referidas actividades, incluindo a gestão de condomínios e espaços imobiliários de utilização comum”. 2. A Ré tem como ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... canil/gatil municipal e, por outro, disposições relacionadas com o alojamento, posse e circulação de animais. Livro III — Urbanismo O ... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ...
  • Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

    ...A loja continua sem a iluminação e ventilação natural. Os tubos de águas ... Fala-se então de condomínio, «figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ...
  • Acórdão nº 2960/09.7TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. Transfigurou-se substancialmente o contrato de arrendamento em que as partes que nele acordaram, estando ambas inicialmente convencidas de que no locado podia funcionar uma clínica médica, posteriormente os seus subscritores ficaram a saber que para tanto era necessária a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício e essa concordância era tarefa impossível de se concretizar.      2. ...

    ...    12. Quando a Autora ocupou a loja, em Maio desse ano de 2008, nenhum condómino manifestou qualquer ... de Viseu se era realmente necessária a autorização do condomínio, ou seja, se a exploração da clínica médica se encontrava englobada na ...
  • Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...

    ...ão de Deliberação da Assembleia de Condóminos contra, CONDOMÍNIO B.., sito na Rua .. R.., residente .. E.. e I.., residentes .. J.. e ...em Lisboa, que aprovou a proibição do alojamento local. Pede ainda a inversão do contencioso nos termos do artigo ...
  • Portaria n.º 135/2020
    ... com um piso ao nível do plano de referência; c) Edifícios para alojamento em parques de campismo, conforme estabelecido nas condições ...3 - .. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - As salas de condomínio, respeitando as condições técnicas fixadas no presente regulamento, ...
  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ...…, lote C, em…; que a ré P… , Lda é administradora do condomínio desse prédio desde 1 de Julho de 1994; que os demais réus são ... (por ser mera comproprietária da fracção autónoma “loja A”; juntamente com IM), a prescrição do direito de indemnização do ...
  • Aviso n.º 1567/2021
    ...ção de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, desde que o regulamento de condomínio o permita; c) Memória descritiva ...4 - Os animais, quando os haja, devem ser alojados num único local, fora do alcance do público. 5 - A arrumação de ...
  • Regulamento n.º 854/2021
    ...ção de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, desde que o regulamento de condomínio o permita; c) Memória descritiva ...4 - Os animais, quando os haja, devem ser alojados num único local, fora do alcance do público. 5 - A arrumação de ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... à instalação e conservação das infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas. Estas matérias há muito careciam de ...condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
  • Aviso n.º 4398/2022
    ... e saúde animal, a lei nacional já disciplina as condi- ções de alojamento, manutenção e circulação dos animais de companhia, as medidas ...ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número ...
  • Acórdão nº 1346/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    1. É admissível a ampliação do pedido, em momento posterior à réplica, desde que a ampliação seja desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, ainda que tal pedido pudesse ter sido formulado na petição inicial. 2. Para que seja lícito ao julgador socorrer-se das presunções judiciais previstas no artigo 349º CC. é necessário que a base da presunção seja constituída por factos provados...

    ... provocado, ao abrigo disposto no artigo 31° B CPC, o Condomínio do prédio com os n.°s 29, 31 e 33 da Rua , em Lisboa, pedindo a sua ... do ralo escorram para o seu prédio e se infiltrem na parede da sua loja. Alega para tanto, e em síntese, que é proprietário do prédio na Rua, ...
  • Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    Da leitura do artigo 72º do C.S.Comerciais constata-se que este rege a responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade – a responsabilidade civil do administrador, gerente ou director, sendo certo que para que ele seja civilmente responsável para com a sociedade é necessário que o acto por ele cometido seja considerado pelo direito como ilícito, aqui se abrangendo a...

    ... a conduta culposa da ré que conduziu ao encerramento definitivo da loja em 3/8/2005 até hoje. A sociedade computa os prejuízos em € ... 5 meses de rendas em atraso (meses de Abril a Agosto de 2005), condomínio e bem assim a 2ª prestação dos direitos de ingresso, mais juros, eis o ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ...condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ... de materiais; m) Manter, no espaço público, instalações de alojamento de animais de companhia, incluindo cães, gatos aves ou outros, salvo ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3"...ção dos espaços existentes nos mercados municipais, quer sejam lojas ou bancas, é devido, mensalmente, pelos concessionários, o valor ...
  • Edital n.º 738/2021
    ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... final, o Utilizador pode receber esse valor autonomamente na loja" da Entidade Gestora, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensaç\xC3"...

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