locação de imóveis
3808 resultados para locação de imóveis
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Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...
... pela Recorrida, Impugnante, relativamente ao contrato de locação financeira e com a amortização dos imóveis e equipamentos em causa nos ... -
Acórdão nº 826/07.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... ção civil para promotor/dono da obra que se dedica à venda de imóveis/fracções autónomas que, constituído em propriedade horizontal, foi ... de compra e venda, empreitada, prestação de serviços ou locação de bens de consumo celebrados entre profissionais e consumidores de que ...
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Acórdão nº 325/19.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I - Constitui jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com...
... (dos edifícios que o constituem), pois estão para estes imóveis como, por exemplo, estão as caixilharias de alumínio para um imóvel de ... Assim, […] a locação de um edifício construído à base de elementos prefabricados implantados ... -
Acórdão nº 2511/10.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis - entre os quais se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação, precedidas ou não da sua demolição (total ou parcial), ou os de escavação, desaterro e subsequente deposição de resíduos ou terras removidas - está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente,
... É certo que entre os poderes dos proprietários de imóveis se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação – os ... através da obrigação do pagamento do valor correspondente à locação do bem ([18]). Mas assim não é necessariamente, desde logo, por serem ... -
Regulamento n.º 819/2021
... g) Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Universidade nos termos da ... legislação aplicável; ... h) ... j) Conduzir os processos de locação e aquisição de imóveis; ... k) Acompanhar eventuais alienações de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... elegíveis: ... a) Construção ou melhoramento de bens imóveis; ... b) Compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... , aceitou a venda e declarou que os prédios vão ser dados em locação financeira à sociedade "Teixeira ... , SA". B) Este segundo ... ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis" (IMT), com origem em factos verificados até à presente data, ainda que s\xC3" ... -
Acórdão nº 01455/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... ão do certificado de renúncia à isenção na transmissão de imóveis, previsto, à data, no Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto. Na ... que optem pela renúncia à isenção de IVA na transmissão e locação de bens imóveis 1. O direito à dedução deve ser exercido até ao ... -
Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
Não confere direito à dedução do imposto que se alega ter sido suportado a montante a cedência de aldeamento turístico a outra empresa do mesmo grupo da empresa cedente, com o único fim de assegurar a exploração económica daquele através da venda de direitos de habitação periódica, operação isenta.
... operações tributáveis conferindo direito à dedução-locação de bem imóvel (aldeamento turístico de sua propriedade) de que resultou ... de 1989, data em que se verificou a utilização e ocupação dos imóveis ... O referido contrato não dispõe sobre a sua incidência em IVA, ... -
Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste ... que integram a organização da empresa (desde móveis e imóveis até à clientela, às patentes, aos segredos de fabrico, aos contratos, ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... de Fundos de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente procedente a Impugnação Judicial, ... diferença entre estes dois institutos (quando se trate de bens imóveis) consiste na previsão de uma opção de compra nos contratos de locação ... -
Parecer n.º 3/2021
... Na Conta, são apresentadas informações sobre os bens imóveis, móveis, viaturas e semoventes que integram o património da Região ... , bem como um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis (245). No relatório da Conta, é referido que ...
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Despacho n.º 4053/2024
... de despesas e contratação pública, no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços, com exceção do ...
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Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)
... o privilégio imobiliário especial pelo produto da venda dos imóveis correspondentes às verbas 89 e 90 (graduando os respectivos créditos em ... locação" financeira, sendo que os imóveis descritos nas Verbas 89 e 90, sitos na (\xE2" ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023
... contratos de locação financeira, contratos de locação financeira restitutiva, contratos de mpra e ... venda de imóveis associados a contrato de arrendamento ao vendedor ou de transmissão da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
... tratos de empreitadas, de aquisição de serviços, de locação e aquisição de bens móveis e imóveis ... da responsabilidade da SRMP; ...
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Despacho n.º 12256/2020
... o cadastro e manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis, e controlar o inventário; w) Organizar e manter atualizados os dados ... os procedimentos conducentes à adjudicação de construção, locação ou aquisição de imóveis; d) Organizar, lançar e gerir as obras, quer ...
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Acórdão nº 1325/06.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-24
Nas situações em que o arrendamento se cingiu à locação do imóvel não é devido IVA, por força da isenção prevista no nº 29º do artigo 9º do CIVA.
... no probatório, consistiu numa mera disponibilidade dos imóveis pela Impugnante, sem inclusão de quaisquer equipamentos neles instalados, ... nº 06375/13), nos termos do qual deve considerar-se como locação de estabelecimento comercial a locação temporária de um imóvel ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... imóveis de titularidade ou afetação pública ... Artigo 25.º Cedência de bens ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação financeira e outros contratos de natureza análoga; ... d) Sucessão, ...
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Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de Agosto de 2012
... e) Deliberar sobre a aquisição e alienação, locação fi- nanceira ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis ...
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Portaria n.º 189/2016
... Para os edifícios e outras construções (imóveis e direitos no CIBE), quer se tratem de ativos fixos tangíveis, quer de ... resgate das obrigações e pela parcela de capital da renda de locação financeira, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e ... Código do IRS 656 Juros contidos nas rendas por contratos de locação financeira celebrados até 31 de dezembro de 2011 relativos a imóveis ...
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Acórdão nº 26275/19.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2021
“ Não assiste à Autora o direito a ver o Réu condenado, no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária subjacente aos autos, a indexar a renda à taxa Euribor mensal, mesmo quando esta apresente valores negativos, acrescida do spread de 3,50 %”.
... contratual do banco Réu, no âmbito de contrato de locação financeira imobiliária celebrado com a Autora, na operação de ... /2017 só se reporte a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, por remissão ao Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 ... -
Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...
... bem a douta sentença a quo quando decidiu: “Relativamente aos imóveis, não existe qualquer inovação. Quanto às participações sociais, essa ... no artigo 16.º, n.º 2 e, por fim, quanto aos contratos de locação financeira, sempre a competência coube ao conselho de administração, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M
... imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, à exceção dos ... tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação financeira, não lhe competindo a aplicação das regras subsumíveis à ...