locação de imóveis
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Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara...
... Mediante escritura de compra e venda e locação financeira, o BANCO ... adquiriu à empresa V…, Lda dois prédios pelo ... valor da compra e venda e locação financeira referente aos dois imóveis foi, efectivamente, de 40.000.000$ ... Por isso a ATA considerou que o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... , ordenar a apreensão preventiva ou arresto dos bens móveis e ou imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e ... comercial; b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de ...
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Acórdão nº 2372/16.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1. No processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos, garantindo-se, na mesma, o direito de defesa do devedor. 2. Assim, a dispensa da sua audiência (citação) não viola o princípio do contraditório.
... salário mínimo que o mesmo aufira e tem registada a seu favor locação financeira sobre dois imóveis, com os seguintes valores patrimoniais: a) ... -
Acórdão nº 2488/18.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, uma vez que as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, permanecem, agora encabeçadas na generalidade dos sócios. 2 Sendo assim – extinta uma sociedade e perdida a personalidade jurídica – tem a declaração resolutiva (dum contrato de locação financeira), para produzir efeitos,...
... , assistiu razão à requerente para resolver o contrato de locação financeira imobiliária em apreço, com fundamento no não pagamento das ... , de igual modo, ordene à entrega à requerente dos imóveis de sua propriedade, conforme expressamente se estabelece no Decreto Lei ... -
Acórdão nº 2164/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç
... a condenação da ré a restituir determinado imóvel dado em locação financeira, nos termos e para efeitos do n.º 7 do artigo 21.º do DL n.º ... , ordenando-se o registo imediato da propriedade sobre os imóveis" objecto dos contratos de locação favor da Ré. e, bem assim, a constitui\xC3" ... -
Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
... os terrenos (por força de elevado número de pré-contratos), os imóveis comerciais e os armazéns ... 3.2 - Factoring: ... Créditos tomados - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento; ... d) A ...
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Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...
... o contribuinte "F ……………….., Ltd", proprietária dos imóveis, e a "F ……………………… ... Limited" (doc nº4 em anexo) ... locação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... n.º 7/2012/M Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira Tendo em conta a ... tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação financeira, nos termos previstos na presente secção. 2 — As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... 2 - Uma venda, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis, desde que essa conta cumpra os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cos em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como em imóveis ... de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de receção e de entrega de eletricidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... é aplicável à instalação de painéis solares fotovoltaicos em imóveis classificados ou em ... vias de classificação, bem como em imóveis ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de ... prestação de serviços, de receção e de entrega de ...
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Regulamento n.º 248/2023
... locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública tiva à locação ... e aquisição de bens móveis e imóveis e de serviços, e do regime das empreitadas; ... i) Apoiar os Serviços ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas ... 4 - Os direitos emergentes da locação ou da oneração referidas no n.º 3 só podem ser penhorados em processo ...
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Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... Sisa - IMT - Imposto Municipal s/ as Transmissões Onerosas de Imóveis”, do qual consta conforme segue: «(…) “Texto integral com imagem” ... que a detém, designadamente, a título de usufruto, posse ou locação. São esses melhoramentos materiais (partes integrantes e pertenças) ...
- Despacho n.º 8595/2008, de 25 de Março de 2008
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Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...
... locação financeira imobiliário de fls. 109 a 118 dos autos e do doc. 16, junto na ... susceptíveis de serem dados em locação, e portanto também imóveis – artigo 2º, nº 1 ... Nos termos do artigo 7º “Findo o contrato ... -
Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava que o Tribunal se aprestaria para proferir decisão, dado que, o parecer do...
... que os sustente já que a impugnante não juntou o contrato de locação aos autos ... ” 7ª Aliás tal facto é há muito defendido ... dia, à mesma entidade, não tinha por intenção a revenda dos imóveis, pois no contrato de locação não é possível dissociar os imóveis dos ... -
Regulamento n.º 380/2018
... locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis; ...
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Regulamento n.º 365/2021
... locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis; ...
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Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... em 15 de Outubro de 2003, dedicando-se à compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, empreendimentos imobiliários, strução civil, gestão e promoção imobiliária e locação de imóveis, estando enquadrada no regime geral de tributação para ... -
Acórdão nº 01898/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... : «Se uma empresa de um Estado proceder ao arrendamento ou á locação de instalações, equipamentos industriais, comerciais ou científicos C), imoveis ou bens incorpóreos a uma empresa do outro Estado, sem que disponha para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária. 2 - Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos ... de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ligada a uma dívida, em bens imóveis ... Diário da República, 1.ª série—N.º 195—11 de outubro de ... ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ... ou pessoal; ... iii) A obrigação que incumbe a uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... em bens imóveis ... 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de entidade de investimento ... ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; ... iii) A obrigação que incumbe a uma ...