Locação comercial
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Acórdão nº 118/03.8TBPST.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2010
... da qual a validade formal do contrato de cessão da exploração comercial passou a estar apenas dependente da sua redução a escrito (deixando, ... ão do contrato, o converter em contrato-promessa de cessão ou locação de estabelecimento, assim escapando à nulidade por inobservância de ...
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Acórdão nº 338/13.7TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015
1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... que se trata de um “contrato de empréstimo”, e não de locação operacional ... Esta problemática apenas foi suscitada nas alegações ... , A Locação Financeira e Garantia Bancaria, Estudos de Direito Comercial ... -
Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. MESMA QUESTÃO DE DIREITO
... propriedade horizontal, partes integrantes de um estabelecimento comercial denominado B ... – relatório de inspecção; ... 3. Na mesma data a pugnante celebrou contrato de locação desse estabelecimento comercial à sociedade alienante que vinha ... -
Relatório n.º 5/2023
... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda no setor dos suplementos ... numa base linear durante o período da locação ... 2.2 — Outras políticas contabilísticas relevantes ... Nada de ...
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Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...
... ”, a quem é cedida a exploração do estabelecimento comercial por parte da reclamante ... Mas não constam e nem tão pouco sobre os ... , celebrou com a sociedade comercial P…, Ld.ª, um contrato de locação de estabelecimento comercial, em que aquela [Recorrida], na qualidade de ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ços não se confunde com aquisições de bens, concessões, locação de bens, empreitadas de obras públicas e parcerias público -privadas ... , bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respectivos rendimentos auferidos. 2 — O incumprimento do previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver, nos ... ; e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; f) ...
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Acórdão nº 283825/11.1YIPRT.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.
... c) Em 11.03.1999, outorgaram um contrato de locação de estabelecimento comercial pelo prazo de 4 anos do imóvel inscrito na ... -
Lei n.º 78/2021
... organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... movida por qualquer forma por ... locação financeira; ... c) Contratos de locação financeira restitutiva; ... d) ...
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Edital n.º 973/2019
... ária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Acórdão nº 688/13.2YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...
... locação financeira mobiliária que teve por objecto um equipamento de escavação, ... provado em 1ª instância : 1º) A autora tem como actividade comercial o exercício de obras de construção civil, realizadas em Portugal ou no ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação de bens, deve ser citado para a execução, nos termos do artigo 786º e para os efeitos do artigo 787º do CPC, quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”,...
... ção no caso de penhora de bens imóveis ou estabelecimento comercial, próprios do executado ou comuns (artº 786º, nº1 a) do C.P.C.), o que ... imóveis próprios ou comuns; (b) a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.” G) Sendo os cônjuges ... -
Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1. A “locação operacional” ou “operating leasing” distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades “não-financeiras”, porque a “renda”, ou o “aluguer”, não incorpora uma amortização e o locatário não tem opção de compra, sendo que o contrato, de forma externa e mais visível, contém em si todas as obrigações principais de um contrato de locação,
... , pedindo que fosse julgada válida a resolução do Contrato de Locação n.º 111-021060 celebrado entre A. e R., comunicada por carta de ... , já que a Recorrida poderá já ter encerrado o estabelecimento comercial e nunca veio sequer dar qualquer justificação ao Tribunal, relativa que ... -
Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... , datado de 10 de Dezembro de 1990 e no que ao estabelecimento comercial de “Cantina Bar (Piso 02)” respeita provado em D) dos Factos Assentes ... comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste ... -
Aviso n.º 14263/2021
... Esta área comercial vem incrementar a economia local, pois permite o escoamento de excedentes ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Regulamento n.º 528/2018
... a realização de audiência prévia da ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós, da DECO - Associação ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Regulamento n.º 749/2016
... , pelo prazo de 15 dias, designadamente a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a DECO - Associação Portuguesa para a ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) ...
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Regulamento n.º 719/2018
... e dos consumidores, designadamente, a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a DECO - Associação ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Aviso n.º 5862/2021
... Esta área comercial vem incrementar economia local, pois permite o escoamento de excedentes ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... serviços associadas ao arrendamento, que exorbitem da simples locação - cfr. obra citada supra; 15-No caso “sub judice” nenhum facto foi ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... , A…………, SA, com o NIF n.º ………, é uma sociedade comercial com sede em território nacional, que tem por objecto a importação para ... de direitos de opção de compra por força do contrato de locação (cfr.artºs.3 e 4, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado ...
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Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... a sua posição jurídica de locatário; 6ª - Não sendo a locação do estabelecimento contrato de arrendamento, não é aplicável o regime ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... a sua posição jurídica de locatário; 6ª - Não sendo a locação do estabelecimento contrato de arrendamento, não é aplicável o regime ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 01017/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos por ele enquadrado nas categorias F seria indispensável que esses mesmos rendimentos decorressem da sua actividade empresarial em que se encontra registados II. Estando assente que aqueles rendimentos provêm de um “contrato de arrendamento urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de...
... (aluguer) e que os locatários quiseram dar a esses bens um uso comercial” (fls. 17 da douta sentença); ... b) desde meados de 2003, depois de ... comercial (definitiva ou temporária) ou perante uma mera locação do espaço onde aquele estabelecimento funciona ou funcionava, importa ... -
Regulamento n.º 676/2021
... e/ou comunitária aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Objetivo do Mercado 1 - O Mercado reúne diversas atividades ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime de arrendamento comercial, podendo ser: a) ...