Locação comercial

4425 resultados para Locação comercial

  • Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

    ... distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou ...
  • Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

    ... distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ... : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", ...
  • Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

    ... : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", ...
  • Acórdão nº 9320328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

    I - Embora no contrato de adesão regulado pelo Decreto- -Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, caiba ao contraente inicial o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ao aderente das cláusulas contratuais gerais insertas no contrato, cabe a este, na contestação da acção por aquele movida, alegar a sua omissão como meio de defesa sem o que o tribunal dela não poderá conhecer. II - Cabe também ao

    ...IV - Sendo a credora em contrato de locação financeira comerciante e este realizado no exercício da sua actividade é comercial em relação a ela a obrigação do devedor nesse contrato, ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ... Reais, Direito da Família, Direito das Sucessões) e Direito Comercial.Artigo 6.ºData da prova1 - A prova de avaliação de conhecimentos será ..., Almedina, 20178 - Direito ComercialTemas:A empresa: trespasse e locação; insolvência e recuperação de empresas.Títulos de crédito.Sociedades ...
  • Acórdão nº 53/17.2T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Atento o disposto no nº 3 do art. 567º do CPC, revestindo a causa manifesta simplicidade, a decisão pode assentar em fundamentação sumária, sendo que, se os factos conduzirem à procedência da ação, essa fundamentação pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo autor, não enfermando de nulidade a sentença que aderiu à posição expressa na petição inicial.

    ... à totalidade das contrapartidas já vencidas e não pagas, pela locação de um estabelecimento comercial, referente aos meses de Fevereiro de 2016 ...
  • Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ...locação de estabelecimento. comercial sito no imóvel arrendado, celebrado entre ...
  • Acórdão nº 7174/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa.

    ..., com a chapa de matrícula .-VI, no exercício da sua actividade comercial de «rent-a-car” desta X. Relativamente à referida viatura ., foi ... duração, também apelidado de contrato de renting ou de mera locação [2]. Isto porque resulta claramente do documento junto a fls. 38 a 55 ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ...ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em 22//05/1986, pelo anterior proprietário com Manuel, marido ... nº1 junto com a douta contestação, é um documento intitulado Locação Ou Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial, datado de 26 de ...
  • Lei n.º 21/2021
    ... do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, comercial ou ...
  • Acórdão nº 367/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º 1, ambos do C. Civil, resulta que o legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua...

    ...comercial de creche e jardim-de-infância denominado “..kids”, foi declarada a ...locação entre AA. e RR.” L) Os pontos 14 e 15 da factualidade PROVADA devem ser ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ...um contrato de cedência de espaço comercial, através do qual lhe cedeu o referido armazém, pelo valor de €800,00. ... 23 - A locação de bens imóveis não está sujeita ao pagamento de IVA, nos termos do ...
  • Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato

    ... por carta de 19/07/2012; - o réu havia celebrado um contrato de locação de estabelecimento comercial por dois anos com a 2ª ré; - os prejuízos ...
  • null n.º 2388/2023
    ...2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Locação financeira para aquisição de diversos veículos e. equipamentos ...ão: Locação financeira para aquisição de um veículo ligeiro comercial de 6 lugares. e um veículo ligeiros. Preço Base do lote: 66,563.51 EUR. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus ...ário, factoring e financiamento de transações comerciais; iii) Locação" financeira; iv) Todos os serviços de pagamento e de transferências monet\xC3"...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... "passa por saber se tendo a impugnante celebrado o contrato de locação financeira em 2006 e formalizado o pedido de renúncia em Fevereiro de ...Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam ...
  • Acórdão nº 186/08.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo (artº 258º do CPI), quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição” (o poder atribuído ao

    ...e esposa cederam à Autora a exploração do estabelecimento comercial que usava o nome de “ X..”, e a sociedade Ré encontra-se registada ...” e que foi objecto do contrato de cessão de exploração ou locação de estabelecimento comercial. Por outro lado, só após a denúncia do ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

    ...ável ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial; - tem ou não a recorrente direito a ser indemnizada pelo recorrido em ... de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de locação de estabelecimento industrial, não ser havido como arrendamento de ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial" e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício (com exceç\xC3"...ª- Deste modo, como já se referiu, a cessão de exploração ou locação de estabelecimento é “definível como o contrato pelo qual uma das ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ...ções na Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Braga. 21 — Em cumprimento do estipulado no artigo ...Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. Direito das ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ...Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. Direito das ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...

    ...um prejuízo mensal de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento. Citados os RR., vieram estes contestar, alegando que a ...privados do gozo do seu prédio para efeitos da sua locação) e até à data do pagamento da quantia estipulada em 2.1 deste Acordão, ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... termo, a entrega pelo locatário ao locador dos bens objecto de locação financeira dá lugar a uma perda ou um ganho, consoante as amortizações ... que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... para o efeito, e em síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por escritura pública celebrada no ...ório Notarial de Espinho, o Autor cedeu à ré a exploração (locação de estabelecimento comercial) pelo prazo de 3 anos (a contar de ...

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