Locação comercial
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Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...
... ”, a quem é cedida a exploração do estabelecimento comercial por parte da reclamante ... Mas não constam e nem tão pouco sobre os ... , celebrou com a sociedade comercial P…, Ld.ª, um contrato de locação de estabelecimento comercial, em que aquela [Recorrida], na qualidade de ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de locação que o administrador da insolvência não possa denunciar ou resolver, nos ... ; e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; f) ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ços não se confunde com aquisições de bens, concessões, locação de bens, empreitadas de obras públicas e parcerias público -privadas ... , bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respectivos rendimentos auferidos. 2 — O incumprimento do previsto no ...
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Acórdão nº 283825/11.1YIPRT.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.
... c) Em 11.03.1999, outorgaram um contrato de locação de estabelecimento comercial pelo prazo de 4 anos do imóvel inscrito na ... -
Lei n.º 78/2021
... organizados como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... movida por qualquer forma por ... locação financeira; ... c) Contratos de locação financeira restitutiva; ... d) ...
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Edital n.º 973/2019
... ária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Acórdão nº 688/13.2YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...
... locação financeira mobiliária que teve por objecto um equipamento de escavação, ... provado em 1ª instância : 1º) A autora tem como actividade comercial o exercício de obras de construção civil, realizadas em Portugal ou no ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação de bens, deve ser citado para a execução, nos termos do artigo 786º e para os efeitos do artigo 787º do CPC, quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”,...
... ção no caso de penhora de bens imóveis ou estabelecimento comercial, próprios do executado ou comuns (artº 786º, nº1 a) do C.P.C.), o que ... imóveis próprios ou comuns; (b) a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.” G) Sendo os cônjuges ... -
Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
... , datado de 10 de Dezembro de 1990 e no que ao estabelecimento comercial de “Cantina Bar (Piso 02)” respeita provado em D) dos Factos Assentes ... comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste ... -
Aviso n.º 14263/2021
... Esta área comercial vem incrementar a economia local, pois permite o escoamento de excedentes ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Regulamento n.º 528/2018
... a realização de audiência prévia da ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós, da DECO - Associação ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Regulamento n.º 749/2016
... , pelo prazo de 15 dias, designadamente a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a DECO - Associação Portuguesa para a ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) ...
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Regulamento n.º 719/2018
... e dos consumidores, designadamente, a ACILIS - Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós, a DECO - Associação ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Aviso n.º 5862/2021
... Esta área comercial vem incrementar economia local, pois permite o escoamento de excedentes ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... serviços associadas ao arrendamento, que exorbitem da simples locação - cfr. obra citada supra; 15-No caso “sub judice” nenhum facto foi ...
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Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... a sua posição jurídica de locatário; 6ª - Não sendo a locação do estabelecimento contrato de arrendamento, não é aplicável o regime ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... a sua posição jurídica de locatário; 6ª - Não sendo a locação do estabelecimento contrato de arrendamento, não é aplicável o regime ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial" ... Como escreve Januário Gomes (in \"Arrendamentos Comerciais\", 2ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... , A…………, SA, com o NIF n.º ………, é uma sociedade comercial com sede em território nacional, que tem por objecto a importação para ... de direitos de opção de compra por força do contrato de locação (cfr.artºs.3 e 4, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado ...
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Regulamento n.º 676/2021
... e/ou comunitária aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Objetivo do Mercado 1 - O Mercado reúne diversas atividades ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime de arrendamento comercial, podendo ser: a) ...
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Regulamento n.º 430/2017
... Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia local, pois permite o ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) ...
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Edital n.º 195/2017
... Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia local, pois permite o ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) ...
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Regulamento n.º 778/2021
... o pagamento de uma taxa, para aí exercerem a sua atividade comercial de modo permanente, sazonal ou esporádico; i) «Estabelecimento», ... ções legais aplicáveis, não estando sujeita ao regime da locação nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo o mesmo ser: ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... que são donos e legítimos proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de arrendamento à 1ª Ré ... 55) O contrato de locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o ... -
Acórdão nº 28/16.9T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo, sendo que ressalta da respectiva previsão adjectiva civil que o critério para apreciar da legitimidade activa, prende-se com o “interesse directo em demandar” manifestado na utilidade que resulta da procedência da acção
... , com utilidade, ter celebrado, em Julho de 2011, um contrato de locação financeira com D…, sucursal Portuguesa, para aquisição do automóvel ... 481º, CCom.) e a venda comercial (nesta linha, Vasco da Gama Lobo Xavier, Direito Comercial - Sumários das ... -
Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã
... Especificada para Entrega Judicial de Imóvel Objecto de Locação Financeira, ao abrigo do disposto no art. 21º do D.L. nº 149/95, de ... de bens imóveis; 2º - No exercício da sua actividade comercial o Requerente celebrou com a Requerida, em 29 de Abril de 2008, um acordo ...