liquidação de irs
10330 resultados para liquidação de irs
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Edital n.º 903/2018
... ém a anterior que, na primeira parte contém as disposições respeitantes às bases de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na segunda parte as regras de procedimento relativamente a algumas ...
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Acórdão nº 442/17.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Quando a liquidação inicial é anulada na sua totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso constitui um novo acto de liquidação, sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 45º da LGT. II. O decurso do prazo de caducidade suspende-se nos casos previstos no art.º 46º da LGT,...
... e A ... contra a liquidação de IRS nº ... referente ao ano de 2009 na qual invocaram a caducidade do direito à liquidação ... A Recorrente nas suas alegações ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... foi apresentada a presente impugnação judicial contra o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa e contra a ilegalidade da liquidação ... M. Efectivamente, a pretensão da impugnante, devidamente explanada no intróito da sua petição inicial, visa atacar de forma mediata as ... -
Acórdão nº 1484/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
1. A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, “per se” a que o contribuinte impugne a liquidação que dela resulta. 2. Não obsta se forem invocados fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração realizada, nem quando essa apresentação apenas “formalmente” é voluntária por ter na sua origem uma ação de inspeção levada a cabo pela AT. 3. A...
... apresentada na sequência do indeferimento do recurso hierárquico que manteve a decisão de indeferimento da reclamação dos actos de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares («IRS») n.° ... e de juros compensatórios n.° ... e n.° ... , referentes a ... -
Acórdão nº 1389/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...
... liquidação adicional de IRS de 2005, emitida na sequência de procedimento de inspeção tributária, de que resultou a pagar a quantia de € 68.684,38, e que ... -
Regulamento n.º 677/2021
... ção de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar e o tempo de residência; iii) Declaração e Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega; iv) Comprovativos dos rendimentos auferidos ...
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Regulamento n.º 38/2024
... ção de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar e o tempo de residência; iii ) Declaração e Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças com- petente que confirme a isenção da entrega; iv ) Comprovativos dos rendimentos ...
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Acórdão nº 01369/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pela sociedade acima referida, na presente instância de OPOSIÇÃO, anulando a liquidação relativa a IRS 2005 (juros compensatórios) no valor de 459,24€ e improcedente na parte restante, relacionada com a execução fiscal contra si ...
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Regulamento n.º 483/2019
... pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. Nos termos do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, o presente projeto de Regulamento, é objeto de audiência dos ...
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Acórdão nº 0394/16.6BELRA 01049/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
Nos termos do artigo 38º 1 do CPPT a notificação de ato que altera a situação tributária do contribuinte deve ser feita por carta registada com aviso de receção.
... e Fiscal de Leiria, oposição à execução fiscal n.º 2127201601013360 por falta de notificação para o pagamento voluntário da liquidação de IRS, do exercício de 2011, no montante de 68.250,15 €, peticionando o arquivamento da execução ... Aquele Tribunal, por sentença de ... -
Aviso n.º 5824/2019
... TÍTULO I Regulamento de Cobrança CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No n.º 8, onde se lê: 8 - Quando estejam em causa pedidos de legalização aplicam-se as ...
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Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... doc. 2 junto com a petição inicial (p.i.), a fls. 74 a 82 dos autos); C-Em 24.07.2013, foi emitida, em nome do Oponente e mulher, a liquidação de IRS n.º 2013 500523716, referente ao ano de 2012, com imposto apurado no montante de € 125.999,25, acrescido de juros compensatórios, no ...
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Acórdão nº 1514/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
Se a decisão do Tribunal a quo, que considerou verificar-se exceção dilatória de litispendência, não é atacada nos seus termos, carece de pertinência a análise do invocado em torno dos alegados vícios da liquidação.
... ções, nas quais concluiu nos seguintes termos: “O Impugnante/Recorrente pediu a anulação dos atos tributários controvertidos, liquidação adicional de IRS e respetiva liquidação de juros com fundamento em: e) Preterição indevida do direito de audição prévia do sujeito passivo - ... -
Regulamento n.º 158/2021
... ão no recenseamento eleitoral da Freguesia, do requente, membro do agregado maior de 18 anos;d) Declaração de IRS e respetiva "nota de liquidação" relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura, dos membros do agregado familiar maior de 18 anos; ou, no caso de perda total ou parcial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
... agregado familiar, quando aplicável; ... e) Certidão de liquidação de IRS do ano 2019; ... f) Certidão de liquidação de IRS do último ano liquidado; ... g) Comprovativo de quebra involuntária de vínculo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
... agregado familiar, quando aplicável; ... e) Certidão de liquidação de IRS do ano 2019; ... f) Certidão de liquidação de IRS do último ano liquidado; ... g) Comprovativo de quebra involuntária de vínculo ...
- Anúncio n.º 78/2019 de 27 de março de 2019
- Anúncio n.º 101/2020 de 16 de março de 2020
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Regulamento n.º 1082/2016
... ção da bolsa de estudo aos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior;f) Fotocópia da declaração e da nota de liquidação do IRS, fotocópia do recibo de pensões, do recibo do subsídio de desemprego ou o histórico das remunerações da segurança social;g) Fotocópia ...
- Anúncio n.º 74/2019 de 25 de março de 2019
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Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... e MARIA…………………… ... , na presente instância de IMPUGNAÇÃO em sede de liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 1993, no montante de € 3.497,95 a título de imposto, acrescido de juros compensatórios no montante de € ...
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Acórdão nº 021729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco; II - Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A
... agregado familiar, quando aplicável; ... e) Certidão de liquidação de IRS do ano de 2019; ... f) Certidão de liquidação de IRS do último ano liquidado; ... g) Comprovativo de quebra involuntária de vínculo ...
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Regulamento n.º 475/2023
... Artigo 2.º ... Âmbito e aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, ... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, fazendo parte integrante ... do mesmo a Tabela de Taxas e Outras ...
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Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ção da sentença que decidiu a impugnação n.º 812/13.5BELLE; 2-O douto Tribunal a quo conclui que essa decisão anula totalmente a liquidação em cobrança coerciva, pelo que a execução fiscal deve ser extinta nos termos do artigo 176.º n.º 1 alínea b) do CPPT; 3-Discorda-se dessa ...