Anúncio n.º 101/2020 de 16 de março de 2020
| Data de publicação | 16 Março 2020 |
| Número da edição | 53 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
1 - O presente concurso público tem por objeto a atribuição de 7 habitações, de tipologia T2 a T4, sendo uma localizada na vila de São Roque na ilha do Pico; uma na vila do Nordeste e duas localizadas na freguesia das Sete Cidades, ilha de São Miguel; duas localizadas em São Mateus da Calheta, Angra de Heroísmo e uma em São Brás na Praia da Vitória, na ilha Terceira, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.
2 - O concurso rege-se pelas disposições constantes do presente anúncio e do respetivo regulamento.
3 - Podem candidatar-se ao presente concurso pessoas singulares que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Possuam domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos;
c) Demonstrem capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda, de acordo com as taxas de esforço definidas na alínea a) do artigo 10.º do regulamento do concurso;
d) Não detenham, a qualquer título, bem como qualquer outro membro do agregado familiar, outra habitação que possa satisfazer as necessidades habitacionais do agregado;
e) Não beneficiem, nem tenham beneficiado, o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar, de apoio à habitação atribuído por um organismo da Administração Pública, com exceção dos beneficiários do programa Famílias com Futuro, na vertente Incentivo ao Arrendamento de prédios ou frações autónomas para residência permanente;
f) Não sejam devedores à Autoridade Tributária e à Segurança Social, ou sendo-os que as dívidas se encontrem cobertas por um plano de regularização aceite pela entidade credora.
4 - As candidaturas podem ser entregues, no período de 1 a 15 de abril de 2020, na Direção Regional da Habitação, sita à Rua Dr. João Francisco de Sousa, 30 - 9500-187 Ponta Delgada, nos serviços de ilha do Pico e Terceira, e nos postos de atendimento da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), enviadas por correio registado e com aviso de receção ou através do endereço eletrónico da DRH http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srss-drh/textoImagem/Habitacao-_Formulários_online.htm., mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura, de acordo com o modelo constante do Anexo II do regulamento do concurso, assinado pelo candidato;
b) Fotocópia dos documentos de identificação pessoal e fiscal do candidato e de cada um dos...
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