liquidação de irs
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... do recurso hierárquico que deduziram na sequência de indeferimento de reclamação graciosa que apresentara com vista à anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) n.°………., respeitante ao ano de 2007 ... Nas alegações de interposição de ... -
Acórdão nº 1368/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
Estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
... B. A questão a decidir nos presentes autos respeita em saber se a notificação da liquidação" de IRS do ano de 2006 foi notificada à oponente no prazo de caducidade ... C. O domicílio fiscal da executada à data da notificação da liquida\xC3" ... -
Acórdão nº 07981/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1 – É da finalidade do recurso reapreciar a decisão recorrida e não proferir decisão sobre matéria não suscitada na instância inferior e que não seja de conhecimento oficioso. 2 – Em caso de substituição tributária a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado (art. 28 da LGT), constituindo retenção na fonte as entregas...
... 3.2 - A liquidação referente ao exercício de 2002 abrange factos tributários ocorridos antes daquele exercício, ou seja, actos que terão ocorrido em exercícios ... -
Acórdão nº 049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que
... A…………… ... e B……………… impugnaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o ato de liquidação do IRS, do ano de 2005, no montante de 14.140,43€, tendo peticionado: «a) Ser anulada a liquidação efectuada em IRS, ano de 2005, e acrescido, ... -
Acórdão nº 03298/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... A Recorrente não se conforma com esta decisão ... Da liquidação de IRS do ano de 2005, resultava a favor da Recorrente um reembolso no montante de € 658,95 (seiscentos e cinquenta e oito euros e noventa e cinco ...
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Regulamento n.º 671/2018
... prestações atribuídas pelo sistema de segurança social;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);viii) Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma ...
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Aviso n.º 9758/2018
... prestações atribuídas pelo sistema de segurança social;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);viii) Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma ...
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Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação intentada por A…………, melhor identificada nos autos, relativa ao acto de liquidação do IRS de 2009 e respectivos juros compensatórios, no montante de € 2.074,00 ... Não se conformando, nas suas alegações, formulou a ...
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Acórdão nº 0874/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). III - Não obsta à verificaç
... ão do Tribunal administrativo e Fiscal do Porto de 29 de Junho de 2013, que, na impugnação judicial por eles deduzida contra o ato de liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 2004 e juros respetivos, julgou verificada a exceção dilatória da litispendência, absolvendo a Fazenda ... -
Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... , exarada a fls.125 a 144 do presente processo, a qual julgou procedente a impugnação intentada pelo recorrido, R ... , tendo por objecto liquidação adicional de I.R.S. e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2000 e no montante total de € 1.585,96 ... XO recorrente termina as ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... , ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração; f) Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano anterior; g) Fotocópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar no ativo; h) Fotocópia do NIB de uma ...
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Regulamento n.º 444/2017
... ou frações que eventualmente sejam propriedade do candidato ou de membros do respetivo agregado familiar;c) Declaração de IRS e liquidação do IRS atuais ou declaração atual dos serviços de finanças atestando a não obtenção de rendimentos sujeitos à obrigação de entrega de ...
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Acórdão nº 00651/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... Administrativo e Fiscal de Braga, datada de19.10.2007, que julgou totalmente improcedente a impugnação por estes deduzidas contra a liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativo ao ano de 2001no valor de 10.883,38€ ... Peticionaram ao Juiz do Tribunal ...
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Regulamento n.º 1097-A/2022
... familiar, da soma de todas as deduções específicas, das perdas a recuperar e dos abatimentos, ... conforme Demonstração de Liquidação de IRS emitida pela Autoridade Tributária; ... c) Rendimento Mensal Per Capita: o duodécimo do Rendimento Coletável do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 797/2018
... á ser acompanhada dos seguintes documentos:a) Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;b) Fotocópia da nota de liquidação do IRS do ano anterior ou certidão da Autoridade Tributária em como não houve lugar a entrega de declaração de IRS, juntamente com fotocópia da ...
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Regulamento n.º 559/2018
... ção, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;h) Nota de liquidação do IRS;i) Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, participações sociais, ou outros, o ...
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Despacho n.º 7842/2016
... pedir o apoio;c) Fotocópia de Declaração de IRS ou certidão de isenção do ano anterior a que a candidatura diz respeito;d) Nota de Liquidação do IRS do ano anterior a que a candidatura diz respeito;e) Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimento/pensões/subsídios;f) Outros rendimentos ...
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Acórdão nº 00471/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - O facto de o tribunal ad quem não poder apreciar a sentença na parte em que esta, por falta de recurso, transitou em julgado, não significa que no recurso respeitante à outra parte da sentença tenha que seguir entendimento idêntico ao adoptado pela sentença na parte que não é objecto de recurso; designadamente, não está o tribunal de recurso obrigado a considerar, como o tribunal a quo...
... o pagamento das liquidações acima referidas, quando «certo é que nunca a impugnante foi notificada, por qualquer forma, de qualquer liquidação dos impostos e juros impugnados»(2); - «Nos termos do art.º 33º do CPT, então aplicável por então vigente, [ ... ] o direito de liquidar os ... -
Acórdão nº 00140/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária espelhada nos artigos 51.º da LGT e 136.º do CPPT, são os seguintes: (i) Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis; (ii) O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação. II. por força do n.º 5 do artigo 136.º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda
... ção de garantias, por um lado, e desde logo, na inexistência de património da devedora originária, declarada insolvente e já em liquidação, e na consequente incapacidade capacidade de solver as dívidas em causa ... Por outro lado, invoca a dissipação/ocultação de património ... -
Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... a 168 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativo ao ano de 2001 e no montante total de € 4.363,78 ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.182 ...
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Acórdão nº 02434/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...
... 06-10-2010, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com o acto de liquidação de IRS, referente ao ano de 1999, no valor de € 146.289,56 ... Formularam nas respectivas alegações (cfr. fls. 107-113), as seguintes ... -
Acórdão nº 0077499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 0077499 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2002
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.
Acórdão I- Relatório J ... , veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de IRS n.º ... , relativa ao ano de 2007, no valor de 19.921,09 EUR ... O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 110 ... -
Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
... liquidação de IRS (retenções na fonte), dos anos de 2007, 2008 e 2009, no valor global de 107.105,83 euros, a que se alude em E) do probatório ... Refere a ...