Acórdão nº 371/14.1TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | MANUELA FIALHO |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 2016 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães: B. residente na Rua…, autora, notificada da sentença, e não se conformando com o seu conteúdo, vem da mesma interpor recurso de apelação.
Pede que seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que: considere nulo o termo aposto no contrato laboral celebrado em 26.4.2011, com as consequências legais daí decorrentes e/ou; considere a invalidade da alegada renovação extraordinária do contrato laboral ao abrigo da Lei 3/2012 e, em consequência, determine que a cessação do contrato de trabalho por caducidade não poderia ter ocorrido em virtude do contrato da recorrente ser por tempo indeterminado desde 26.4.2013, ou em alternativa, deveria o douto tribunal, ao invés de proferir sentença, mandar prosseguir o processo com a realização da audiência de julgamento com vista a apurar da validade da renovação extraordinária do contrato laboral.
Funda-se na seguinte resenha conclusiva: 1. A douta sentença, ora recorrida, violou o disposto nos artigos 2.º e 5.º da Lei 3/2012; artigos 140.º, 141.º, 147, n.º 1, al. c) e 149, n.º 3 do C.T.; artigo 238.º do C.C. e artigo 53.º da C.R.P.
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Pese embora a autora não o tenha alegado na petição inicial, pretende suscitar nesta fase e perante o douto Tribunal da Relação a questão da nulidade do termo constante da cláusula 1.ª do contrato de trabalho face à inobservância das exigências da lei quanto à concretização do motivo justificador da contratação a termo, cfr. cláusula 3.ª do citado contrato de trabalho.
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Com efeito, o texto do contrato celebrado não esclarece, sequer e minimamente, quais eram os factos ou circunstâncias que acarretaram um acréscimo “excecional” da atividade da R./Instituição, designadamente por que razão o “acréscimo excecional da atividade da instituição invocada era meramente “temporária”; o objetivo ali assinalado – o “fazer face ao acréscimo de atividade da instituição que atendendo à conjuntura nacional não prevê ir além do término deste contrato” – é manifestamente indefinido e, até, equívoco.
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Assim, a cláusula inserta no contrato em análise, mostra-se vaga e insuscetível, por isso, de cumprir o desiderato assinalado na lei, não permitindo, sequer, a apreensão clara do circunstancialismo concreto da atividade a que se reporta, nem se percebe se há uma intensificação extraordinária da atividade da Ré/empregadora que, pela sua singularidade e transitoriedade, não justifica a admissão de um trabalhador por tempo indeterminado.
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Por seu turno a validade da renovação extraordinária do contrato a termo estaria sempre posta em causa porquanto o termo no qual se baseia é nulo pelos mesmos motivos que é nulo o constante no contrato inicial.
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A consideração na douta sentença da validade do termo aposto no contrato inicial (porque, segundo consta da sentença, tal matéria não foi impugnada pela autora), não poderá acarretar de forma automática a aceitação da validade do termo que, pelo menos idealmente, constaria do contrato renovado ao abrigo da Lei 3/2012 (presume-se que seja o mesmo termo do contrato celebrado em 26.4.2011, ou seja, o acréscimo excecional de atividade, atenta a falta de forma escrita na renovação extraordinária alegadamente ocorrida em 26.4.2013).
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A renovação extraordinária do contrato laboral deverá obedecer aos mesmos requisitos de forma e conteúdo do contrato inicial.
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Também nas renovações promovidas ao abrigo da mencionada Lei 3/2012 devem constar os motivos justificativos do termo. No caso dos autos, e na falta de outro elemento, podemos presumir que, na perspetiva da ré, o motivo justificativo do termo se mantem: acréscimo excecional de atividade. A autora impugnou, ainda que de forma tácita, a validade do termo que teria sempre que constar desse contrato quando se dá, na perspetiva da entidade patronal, a primeira renovação extraordinária em 26.4.2013. Isto porque, nesta data, a autora estava já convencida que o contrato laboral era por tempo indeterminado, como resulta da P.I..
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Não poderia a douta sentença considerar assente a ocorrência da renovação extraordinária do contrato nos termos da Lei 3/2012 só porque a ré o invocou na contestação. É certo que a autora não apresentou resposta à contestação a impugnar que a renovação do contrato de trabalho tenha ocorrido ao abrigo daquela nova lei conforme a entidade patronal alegava.
Mas não o fez porque o processo laboral não lhe permite impugnar factos alegados na contestação. Sendo certo que se depreende de todo o teor da petição inicial que não aceitava que o contrato laboral fosse ainda a termo.
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A autora desconhecia por completo que o seu contrato de trabalho, na perspetiva da entidade patronal, tivesse sido objeto de renovações extraordinárias baseadas na referida lei (e desconhecia porque nunca tal lhe foi transmitido).
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Não é concebível que se tenha dado como assente e provado que o contrato de trabalho da autora foi objeto de duas renovações extraordinárias com base na alegação pura e simples desse facto pela ré, sem necessidade de ouvir a autora ou as testemunhas por si arroladas acerca desse facto.
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A renovação extraordinária dos contratos de trabalho (não esqueçamos que a Lei 3/2012 tem carater excecional), deve observar a forma escrita. De facto, sempre seria de aplicar a norma geral, consagrada no art.º 141.º...
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