Licença de exportação
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... no n.° 1 do artigo anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ou em todo o território ... de exploração da invenção patenteada; b) Necessidades de exportação; c) Dependência entre patentes; d) Existência de motivos de interesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... Artigo 30.º Importação e exportação de espécies aquícolas ... Artigo 31.º Proteção e conservação do ... Artigo 52.º Emissão de licenças gerais ... Artigo 53.º Licença de pesca para não residentes ... Artigo 54.º Licenças especiais de ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... ências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo ... de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... l) «Espécie aquícola relevante», a espécie que carece de uma licença específica para a sua captura; m) «Esvaziamento parcial», a redução ... Artigo 30.º Importação e exportação de espécies aquícolas A autorização a que se refere o artigo 17.º da ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... de uma licença específica para a sua captura; ... m) «Esvaziamento parcial», a ... Artigo 30.º ... Importação e exportação de espécies aquícolas ... A autorização a que se refere o artigo 17.º ...
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Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho de 1980
... áveis, quando mencionados nos referidos anexos; c) Comércio: exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) ... no anexo I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença" de exportação ... Essa licença deverá satisfazer as seguintes condiç\xC3" ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... entre a Comunidade e a Estónia os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente ... 2 - Em 1 de Janeiro de 1995 ... ções acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de uma prova de ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... entre a Comunidade e a Letónia os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos enunciados no ... ções acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Letónia e de uma prova de ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... , entre a Comunidade e a Lituânia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos enunciados no ... ções acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Lituânia e de uma prova de ...
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Decreto-Lei n.º 114/90, de 05 de Abril de 1990
... efectuada mediante a apresentação pelo interessado da cópia da licença de importação ou do certificado de importação visados pelos serviços ... em violação das disposições legais relativas à sua exportação do país de origem ... 2 - É obrigatória a apresentação de um ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... 1.º É aprovado, para aceitação, o anexo C.1, relativo à exportação, a título definitivo, da Convenção Internacional para a Simplificação ... ; Referência aos documentos apresentados (por exemplo, licença de exportação, certificado sanitário ou outro); f) Local, data e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ... ção, ao armazenamento, ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais nucleares ou de outras substâncias ...
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Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... nomeadamente por factura, que mencione expressamente o número da licença ou do certificado que abrange o espécime cedido; b) Por qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
... ção aduaneira nacional à comunitária em matéria de exportação de mercadorias ... Ao fixar os procedimentos gerais a adoptar na ... calculado pelodeclarante; p) Os números da declaração e ou da licença de exportação; q) O número de série precedido da ou das letras ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... residência em território português, os mesmos receberam uma licença provisória após a realização do exame – resposta ao ponto 6.º da ... a um particular devido à recusa de emitir uma licença de exportação, em violação do artigo 34º do Tratado, existe quando (i) a norma de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... sofrimento desnecessário nem risco ecológico e não carecem de licença ou comunicação. 3 — As operações realizadas ao abrigo do disposto na ... 20.º do Regulamento (CE) n.º 865/2006; ii) Licenças de exportação, para efeitos do n.º 2 do ar- tigo 26.º do Regulamento (CE) n.º ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... como a condenação do réu a deferir o pedido de concessão de licença de uso e porte de arma de classe B e a pagar-lhe o montante que vier a ... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... -
Decreto-Lei n.º 245/82, de 22 de Junho de 1982
... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º - 1 - A licença de prospecção petrolífera (adiante referida por licença) autoriza a ... é da competência do Ministro da Indústria, Energia e Exportação (adiante designado por Ministro) ... 2 - Tal licença poderá incidir ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... c) Custos diretamente relacionados com a atividade de exportação, tais como os associados ... às quantidades exportadas, ao funcionamento ... legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada ... a comunicação prévia na ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... º A emissão de certificados internacionais de importação, exportação e garantia de entrega dos bens e tecnologias referidos em anexo é ... N.B.: Quando o fabricante ou a requerente da licença não puder determinar o critério a aplicar ao controlo do equipamento, o ...
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Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
... Banco Emitente e o Beneficiário da carta de crédito, a falta de licença de exportação de mercadoria proveniente da Tailândia para Estado ... -
Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
... Banco Emitente e o Beneficiário da carta de crédito, a falta de licença de exportação de mercadoria proveniente da Tailândia para Estado ... -
Decreto-Lei n.º 244/86, de 21 de Agosto de 1986
... manter nas suas trocas comerciais recíprocas restrições à exportação de sucatas e desperdícios (compreendendo os de obra) de ferro fundido, ... Art. 3.º Os pedidos de licença de exportação relativos ao referido no n.º 2) do artigo 2.º serão ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... maio, que aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações ... ómica muito grave, punível nos termos do RJCE: a) A falta da licença prevista no artigo 4.º; b) O exercício da atividade de ...
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Despacho normativo n.º 164/93, de 15 de Julho de 1993
... -Lei n.° 126/90, de 16 de Abril, para a importação e exportação de mercadorias de e para aquelas origens e destinos ... Assim, nos ... 'sem objecções', estão sujeitas à apresentação de licença, nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 126/90 ... 2 - A ...