Licença de exportação
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Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
... : Artigo 1.º - 1 - As operações de importação e de exportação de mercadorias ficam sujeitas aos regimes estabelecidos no presente ... Art. 6.º - 1 - Ficam subordinadas a emissão de licença as operações de importação e exportação de mercadorias submetidas a ...
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Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril de 1990
... um documento prévio para as operações de importação e de exportação de mercadorias passou a assumir carácter excepcional; Considerando que se ... Art. 2.º - 1 - Ficam subordinadas à emissão de uma licença" de importação ou de exportação as mercadorias submetidas, pela legisla\xC3" ...
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Portaria n.º 83/2021
... ércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da ... e localização geográfica por coordenadas das instalações; b) Licença de utilização das instalações de armazenagem; c) Planta e memória ...
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Decreto n.º 57/82, de 20 de Maio de 1982
... e formalidades relacionados com o certificado alfandegário e licença de importação e exportação ... ARTIGO 3.º As disposições do artigo ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... a) Emitir a licença para o exercício da actividade dos operadores que intervenham na ...
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Lei n.º 83/2017
... económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; k) Entidades autorizadas a exercer a atividade de ... ou a cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06 de Maio de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) ... Artigo 34.º (Violação de normas sobre ... (Exportação ilícita de bens) ... 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, por determinação legal, estiver dependente de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de capacidade e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de manutenção de ... o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e equipamentos similares, ... -
Declaração de Rectificação 76-A/2006, de 07 de Novembro de 2006
... , e titular da licença"/alvará n.__________________________________________ ... a efectuar na alf\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... disposições e regulamentos; b) Melhorar a capacidade de exportação dos prestadores de serviços das Repúblicas da Parte AC, concedendo ... licença» uma autorização, concedida a um prestador individual por uma ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... 3 - A sentença será publicada ... Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... 3 - A sentença será publicada ... Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... 3 - A sentença será publicada ... Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... exportação, reexportação e reimportação de produtos da pesca, bem como a ... instaurados contra pessoas singulares e coletivas ou titulares de licença de pesca ou autorizações de pesca emitidas pelo Estado Português ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , bem como prever a possibilidade de extensão à Região de licença emitida por autoridade nacional para a gestão de um sistema integrado de ... toda a informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, bem como das ...