Licença de exportação
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Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... 4. Além disso, foi exigida licença para exportação da ave, licença da companhia aérea para efectuar o ... -
Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
...6.º Cartão europeu de arma de fogo. 7.º Importação e exportação. Artigo 7.º-A Banco Nacional de Provas da PSP. 8.º Transferência. 9.º ...a) Licença B - (euro) 150;. b) Licença B1 - (euro) 150;. c) Licença C - (euro) 85;. ...
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Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
...: Artigo 1.º - 1 - As operações de importação e de exportação de mercadorias ficam sujeitas aos regimes estabelecidos no presente ...Art. 6.º - 1 - Ficam subordinadas a emissão de licença as operações de importação e exportação de mercadorias submetidas a ...
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Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril de 1990
... um documento prévio para as operações de importação e de exportação de mercadorias passou a assumir carácter excepcional; Considerando que se ...Art. 2.º - 1 - Ficam subordinadas à emissão de uma licença" de importação ou de exportação as mercadorias submetidas, pela legisla\xC3"...
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Decreto n.º 57/82, de 20 de Maio de 1982
... e formalidades relacionados com o certificado alfandegário e licença de importação e exportação. ARTIGO 3.º As disposições do artigo ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
...a) Emitir a licença para o exercício da actividade dos operadores que intervenham na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06 de Maio de 2011
... partes e componentes provenientes do tráfico ilícito; ii) Sem licença ou autorização emitida por uma auto- ridade competente do Estado Parte ... os sistemas de concessão de licenças ou autorizações de exportação, importação e trânsito 1 — Para a transferência de armas de fogo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
...Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens). Artigo 34.º (Violação de normas sobre declarações ...(Exportação ilícita de bens). 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, por determinação legal, estiver dependente de ...
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Declaração de Rectificação 76-A/2006, de 07 de Novembro de 2006
..., e titular da licença/alvará n.__________________________________________. a efectuar na ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ...êntica natureza e finalidade, a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...3 - A sentença será publicada. Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
...3 - A sentença será publicada. Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
...3 - A sentença será publicada. Artigo 33.º (Exportação ilícita de bens) 1 - Quem exportar, sem licença, bens cuja exportação, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
...exportação, reexportação e reimportação de produtos da pesca, bem como a ... instaurados contra pessoas singulares e coletivas ou titulares de licença de pesca ou autorizações de pesca emitidas pelo Estado Português. ...
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Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
...licença, não exclusiva, da autoridade competente para a tradução da obra nessa ...ório para o Estado Contratante será considerado como uma exportação no sentido dos artigos v-ter e v-quater. ARTIGO V-TER 1 - a) Cada Estado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
..., bem como prever a possibilidade de extensão à Região de licença emitida por autoridade nacional para a gestão de um sistema integrado de ... toda a informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, bem como das ...