Liberalidade

1271 resultados para Liberalidade

  • Acórdão nº 0718/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora sendo uma forma de aquisição originária (cfr. arts. 1287.º e segs. do CC), a usucapião é, para efeitos de incidência do IS, considerada (ficcionada) como uma transmissão gratuita de bens imóveis [cfr. arts. 1.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea), e 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS], que ocorre, no caso de escritura de justificação notarial, no momento em que for celebrada a escritura [cfr. a alínea r)

    ....º 3 da LGT; I) Em todo o caso, a manter-se a tributação sub judice, sempre deveria ser concedida ao impugnante, filho dos autores da liberalidade, isenção de Imposto de Selo, nos termos do art. 6.º, alínea e) do CIS; J) Contudo, diferente foi a leitura que a Meritíssima Juiz do Tribunal a ...
  • Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

    ... contrato de compra e venda, e o não pagamento do preço declarado no contrato, é suficiente para a demonstração do espírito de liberalidade. 6. A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou ou aplicou mal o disposto nos artigos 610º, 612º, 616º e 874º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... onerem esses mesmos bens imóveis, como, aliás, alguns deles já começaram a fazer, para evitarem a redução, por inoficiosidade da liberalidade feita em vida do “de cujus”. Aliás, 5- Para evitarem tal consequência e desse modo, evitarem as consequências jurídicas daquela violação ...
  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... cessação da relação laboral, expressa no acordo de pré-reforma ao qual se seguiria a passagem à reforma do R./Recorrido - de uma liberalidade da A./Recorrente, no sentido de minimizar os efeitos de não ter sido concedida imediatamente a passagem à reforma do R./Recorrido (cujo pedido era ...
  • Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...

    ...Em 13/7/2007, foi notificado à Fundação PT, da isenção em sede de IRC. A liberalidade objecto dos presentes autos foi efectuada em 2004. Por sua vez, o despacho documentado a fls. 79, limita os seus efeitos “a partir de ...
  • Acórdão nº 199/06.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso. (Sumário do Relator)

    ... ou doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade por dívidas do beneficiário respondem pelas obrigações posteriores à liberalidade...
  • Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...

    ... âmbito do Estatuto do Mecenato, deve apurar-se se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiário do mesmo confirma o espírito de liberalidade do doador ou se, pelo contrário, permite concluir pela existência de uma intenção de enriquecimento, consubstanciando um negócio oneroso. ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ...    71. O contrato continha uma cláusula modal [10] [11], através da qual “o autor da liberalidade" [in casu, o doador] impõe ao respectivo beneficiário [aos donatários] a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou n\xC3"...
  • Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

    ...pt, com o seguinte sumário: I. A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente. II. ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ... plano em crise; para essa hipótese vale a regra do n.°2 do artigo 6.° do Código das Sociedades Comerciais: sendo esse pagamento uma liberalidade, porque feito sem contrapartida ele é contrário ao fim social. Outros fundamentos, cujo conhecimento pelo Tribunal a quo ficou prejudicado, que ...
  • Acórdão nº 0432/16.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência. II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na...

    ...ções acessórias sob o regime de prestações suplementares, devem em substância ser consideradas como transmissão onerosa e não uma liberalidade, uma vez que o seu cumprimento gera o nascimento de um direito associado à prestação acessória entregue. VII. A entrada de bens imóveis do ...
  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III 

    ...prática reiterada correspondente a uma liberalidade).                         De acordo com Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, Almedina, 13.ª edição, pág. 118- 119), ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

    ..., nas doações, liberalidades testamentárias e, eventualmente, noutros negócios gratuitos, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação imposta ao beneficiário de uma atribuição patrimonial de adotar um certo comportamento no interesse do ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... para fins não relacionados com o exercício da sua atividade profissional, e quando tal sucede é sempre a título de tolerância e liberalidade por parte do réu. h) que em Junho de 2009, a Ré determinou ao Autor a entrega da viatura em consequência do exercício das novas funções. i) ...
  • Acórdão nº 01201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... entre o aumento das vendas das entidades fornecedoras de bebidas e os prémios recebidos, e de estes não terem o “carácter de liberalidade e ocasionalidade que caracteriza as chamadas gratificações” (sic) enquadrou o supra referido rendimento no âmbito da categoria “B” do IRS, ...
  • Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

    ... As permutas feitas são naturalmente incompatíveis com qualquer espírito de liberalidade como a doação, e muito menos são compagináveis com a salvaguarda de qualquer património na esfera familiar dos réus, sendo evidente que as ...
  • Acórdão nº 825/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    A impugnação da veracidade da declaração do donatário perante a AT do recebimento de certa quantia pode ser feita mediante a recolha de indícios sérios e consistentes da falta de materialidade da mesma. // A invocação de intenção específica subjacente à doação não logra, só por si, descaracterizar o efeito translativo do negócio.

    ...De acordo com o artigo 60.º do mesmo diploma, os «beneficiários de qualquer liberalidade são obrigados a participar à repartição de finanças competente a doação (..) ou qualquer acto ou contrato que envolva transmissão gratuita de ...
  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... 1791º abrange as doações entre casados, entre vivos ou por morte, e as doações de terceiro aos cônjuges ou de qualquer outra liberalidade feita em consideração do estado de casado do beneficiário, como será o caso de uma doação feita a ambos os cônjuges por familiar de um deles ...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

    ... lho conferiu, e o direito que tem resultou duma pura liberalidade do R.. 11. O direito previdencial do Recorrido é, ou era até à sua atribuição, um direito em formação, que apenas se constituiria com o ...
  • Acórdão nº 10626/18.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última pode exercer o direito à redução do preço se, após a aquisição da fração, constatar que entre os dois tetos se encontravam as canalizações do andar superior e um compartimento para arrumos do andar...

    ... P) Quanto à cedência do lugar de estacionamento a recorrente limitou-se a fazer uma liberalidade a favor da autora, dizendo a esta que lhe oferecia nas mesmas condições a utilização do referido lugar de estacionamento. Q) De resto no ...
  • Acórdão nº 390/09.0TBBAO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituiçã

    ...e 8. foi pago por OO e PP que, com tal ato, pretenderam transmitir, gratuitamente e por mera liberalidade tal prédio, pelo menos, à R. e a LL. 61. Antes de viverem juntos, a R. não dispunha de recursos económicos. 62. Durante o tempo em que viveram ...
  • Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Tendo o A. pago a totalidade da casa que iria servir de habitação a seu filho e à sua futura nora, como uma pura liberalidade, não é legítimo que, posteriormente, quando o casal entrou em fase de divórcio, invoque o instituto do enriquecimento sem causa, como forma de ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... Admite que não pagou o subsídio de alimentação em Dez/18, porquanto antes pagava-o 12x ano por mera liberalidade, o que em 2018 deixou de fazer em relação a todos os trabalhadores. Ora, o autor já o tinha recebido 11 nesse ano, pelo que nada mais teria a ...
  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do “quantum” prestado. 3. Os ...
  • Acórdão nº 1541/06.1TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do “quantum” prestado. 3. Os ...

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