Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1979 (caso None)

Data11 Janeiro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART940 N1 ART941.

Sum·rio : I - A) A doacÁ„o e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuiÁ„o patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenÁ„o de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doaÁ„o, n„o afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que tem de existir na doaÁ„o; C) A aceitaÁ„o pelo transmissario e compativel com o seu interesse ou desejo de vir a produzir um beneficio ao transmitente...

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