letra bancaria

I - Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). II - Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. III -

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

A partir do momento em que a vertente penal da causa fica definitivamente decidida por força da conformação dos sujeitos processuais com legitimidade para recorrer, o requerente do pedido de indemnização não pode impugnar a decisão sobre matéria de facto no que se referir aos aspectos de natureza vincadamente penal.

• Diário da República

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...

• Diário da República

I - Se na investigação do crime de emissão de cheque sem provisão não foi encontrada a denunciada que, de resto, não é conhecida na única morada indicada nos autos; se se constata serem diferentes os tipos de letra utilizados na assinatura do saque e nos demais dizeres do cheque, é legítimo apurar quem foi que efectivamente preencheu e assinou o cheque, designadamente se a denunciada é titular da

• Diário da República

I - Se uma pessoa foi de qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - Nesse caso não será obrigado a restituí-la, salvo se a adquiriu de má fé ou se adquirindo-a cometeu uma falta grave. III - É o caso de um banco adquirir uma letra já depois da data que devia ter

I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

I - O pagamento antecipado de uma letra, cujo vencimento iria ocorrer 16 meses depois, não constitui operação de desconto, até porque esta operação pressupõe a intervenção de uma instituição bancária. II - Os juros fixados pelo Banco de Portugal não substituem, na falta de convenção expressa, as regras supletivas de Lei substantiva aplicáveis às relações de crédito entre particulares.

I - O pagamento antecipado de uma letra, cujo vencimento iria ocorrer 16 meses depois, não constitui operação de desconto, até porque esta operação pressupõe a intervenção de uma instituição bancária. II - Os juros fixados pelo Banco de Portugal não substituem, na falta de convenção expressa, as regras supletivas de Lei substantiva aplicáveis às relações de crédito entre particulares.