letra bancaria

4008 resultados para letra bancaria

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017
    ... ários de retalho" (EBA/GL/2016/06), emitidas pela Autoridade Bancária Europeia em 13 de dezembro de 2016, e que entrarão em vigor em 13 de ... ção prevista no Aviso, os mutuantes devem observar o tamanho de letra ...
  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... âmbito do inquérito foi requerido ao LPC da PJ exame pericial à letra dos arguidos, dos representantes do condomínio e das assinaturas ... por admitir que um dos pagamentos fora feito por transferência bancária ... 37 – Sucede que o documento de fls. 193 diz respeito a uma ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... 139º do CIRC, as autorizações para acesso à sua informação bancária e dos respectivos administradores. Tanto mais, que o referido ... a P., na qualidade de comprador, a fração autónoma designada pela letra B, correspondente à cave esquerda do prédio urbano constituído em ...
  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... 2001 lhe efectuaram pagamentos e que este depositou na sua conta bancária particular com vista ao esclarecimento preciso das operações económicas ... página são indicadas, certamente por lapso, duas alíneas com a letra “l”][Aquela que surge indicada primeiro na pág.35 da Sentença, visto ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

    ... bancária nº (…) titulada pela R. (…) no banco (…), e para a conta nº (…) ... $00 (€ 67.337,72) já recebido, a fração autónoma designada pela letra A daquele prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 99A435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo...

    ... procedentes, declarando, em consequência, a inexequibilidade da letra dada pelo exequente à execução (sentença de 4.7.97, de fls. 1188 a ... º); - na referida data de 20.7.92 não existia aquela Agência bancária (resposta ao quesito 14º); - nessa Agência veio a abrir conta, em ...
  • Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... ívoco da formulação adoptada e qualquer outro não teria “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente ... actos perde a natureza de mediador e passa a ser actividade bancária e tributadas as comissões por mediações de seguros como quaisquer ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.

    ... regime geral, continuam a beneficiar das mensalidades da pensão bancária, que continua a funcionar como complementar, continuando o período de ... -se ao elemento literal (exigindo-se que o sentido da norma tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente ...
  • Acórdão nº 1214/13.9PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I- Estando a convicção firmada pelo Tribunal a quo devidamente fundamentada e o juízo da valoração da prova estribado em razões objetivas e em consonância às regras da experiência comum e da normalidade da vida, impõe-se manter inalterada a matéria de facto dada como assente.

    ... 10. MM assumiu, ser único titular do cartão pré-pago e conta bancaria identificados nos autos, por si utilizado no âmbito da sua actividade ... , com caracteres idênticos á todas as facturas, seja no tipo de letra ou tamanho e a impressão do envelope da factura adulterada, também era ...
  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
    ... que era gerente um seu conhecido e amigo, para que a situação bancária decorrente de extractos enviados pelo "Banco BB" aos clientes não ... No entanto, e como decorre da letra ...
  • Figuras afins
    ... Como vimos, relativamente ao contrato típico de antecipação bancária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a ... um endosso em penhor, pode exercer todos os direitos resultantes da letra - estando salvaguardado relativamente às excepções fundadas nas ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... , declarou-se perdido a favor do Estado todo o saldo da conta bancária nº …….., cujos titulares são os arguidos AT… e B…, da agência ... ários dos seguintes imóveis: a) Fração autónoma designada pela letra “P” do prédio urbano sito em Vilamoura, denominado “UL…” – ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a pagar à A. o valor de € 583,42, acrescido de juros de mora ... que concluiu que a tese do recorrente não tem o mínimo de apoio na letra da cláusula: “1. A letra da convenção é não apenas o ponto de ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... A., deduziu oposição, invocando que o documento de garantia bancária dado à execução não vale como título executivo, por não se tratar de ... ção, não podendo defender-se um entendimento que não tenha na letra do contrato um mínimo de correspondência verbal", conjugado com os ...
  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... Os pagamentos mensais seriam debitados mensalmente numa conta bancária" titulada pela embargante do E ... , tendo a executada assinado uma autoriza\xC3" ... ça e não a executada? Apreciando, diga-se que o preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam ...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a pagar à A. o valor de € 259,59 a título de pensão do CNP de ... doutamente defendidas, entendemos outrossim que, com referência à letra da cláusula (e não esquecendo que aqui sobrelevam as normas que ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem ... âmbito do contrato de empreitada, individualmente considerada – a letra dos contratos de garantia não permite uma tal limitação, nem foi apenas ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
    ... /002/71, do BIC, no valor de PTE 18.000.000$00, bem como aceitou uma letra no valor de PTE 50.000.000$00 a favor do CLUBE, Letra nº 29, emitida em ... nº 604/42063/008 do BES, titulada por R e filha, operação bancária que teve o custo de PTE 1.045,778,10 que lhe foram, por isso, debitados ...
  • Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... ço da Ré a 4.1.1983, tendo passado à situação de reforma bancária por invalidez presumível em 31.12.2018; - Por carta do CNP de 8.5.2020 ... Por outro lado, tal asserção resultante da letra da norma justifica-se plenamente porque a pensão atribuída pelo Centro ...
  • Acórdão nº 2009/08.7TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Verificados os requisitos de admissibilidade dos documentos - não serem os mesmos impertinentes ou desnecessários para a decisão da causa -, tem de aceitar-se a sua junção aos autos, independentemente de qualquer juízo sobre a sua aptidão para demonstrar o facto ou os factos cuja prova visam; II - Subjacente a esta regra está a noção de que essa aptidão pode não ser imediatamente percetível e

    ... O Oponido afirmou, em depoimento de parte, que a letra de câmbio oferecida à execução lhe foi entregue pelo Opoente FJ, ... algarismos, nome e morada do sacador, número de identificação bancária, número de contribuinte do sacado e nome e morada do sacado; 4. Como tal, ...
  • Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária ... do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus ... fração autónoma designada pela Letra "G" do prédio urbano em regime ... de propriedade horizontal sito na ...
  • Acórdão nº 8297/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – O depósito bancário é um contrato de depósito irregular – artº 1205º CCiv – ao qual, para efeitos práticos, se aplicam as regras do contrato de mútuo – artº 1206º CCiv. II - Assim, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, sendo o cliente um simples credor, e por isso o risco do que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa...

    ... da responsabilidade contratual, na movimentação da conta bancária em causa ... 2. O Recorrido não estava afectado de qualquer vício de ... já vinha previamente formatado e elaborado e no qual constavam, a letra miúda, as cláusulas escritas que o compõem e que são rígidas ... 41 ...
  • Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...

    ... Depósitos a informar a impossibilidade de emissão de garantia bancária” [ponto G dos factos dados como provados] VI. Desde logo, os requisitos ... ência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado." Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... que, o aval o acto pelo qual um ter- ceiro ou um signatrio da letra (ou livrana) garante o pagamento desse ttulo por parte de um dos ...
  • Acórdão nº 2276/20.8T8VCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

    ... AA para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; 4 - A pagar à A. AA todas as quantias que tenha retido e venha a reter ... afirme no seu n.º 1 que a interpretação não deve cingir-se á letra" da lei, afirma, depois, que “não pode, porém, ser considerado pelo int\xC3" ...

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