letra bancaria
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Acórdão nº 1287/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... bancária, de onde lhe advém o conhecimento directo quanto aos factos relativamente ... organização dos seus serviços” não tem o mínimo de apoio da letra da lei não sendo, portanto admissível nos termos do n.º 2 do art.º 9º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... naturais por conferir à instituição bancária uma total competência para cuidar dos seus investi- ... mentos, ... , por tal amplitude não encontrar um mínimo de correspondência na letra ... da lei (cf. artigo 9.º n.º 2, do Código Civil).” ... 18 — ...
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Acórdão nº 02P3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... actuação, no âmbito desses contratos, quer até a entrega de uma letra no acto da escritura, não permitem a conclusão de que o arguido inverteu ... letra nunca pôde ser descontada em qualquer instituição bancária, sendo os ofendidos informados que o arguido não era detentor de qualquer ...
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Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... à livrança exequenda está um contrato de emissão de garantia bancária, segundo o qual o proponente ficava obrigado a restituir ao E…, SA a ... , sendo esta responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra, pelo que o avalista responde nos mesmos termos que o subscritor, estando ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... " era uma sociedade que gozava de boa reputação comercial e bancária e que aproveitava ainda do património e confiança gerados pelo E ... os mesmos arguidos adoptar igual procedimento quanto a impressos de letra, escrevendo assinaturas forjadas e ilegíveis no espaço reservado ao ...
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Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... 37) Até finais de 2006, EE não era titular de qualquer conta bancária, sendo que a única conta que alguma vez abriu foi no Banco Borges & ... outorgante vende ao segundo a fracção autónoma designada pela letra "M", destinada a habitação, no 1.° andar, esquerdo, com entrada pelo ... -
Acórdão nº 08A2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1) Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. 2) Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...
... ções, através de cheques, em dinheiro, por transferência bancária, através de uma letra, como e quando seria paga tal quantia não ficou ... -
Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... abrigo do mandato que lhes foi conferido, de movimentar a conta bancária existente no ... – ... ( ... 04) ... , com o n.º ... 26, no período ... , emitido pelo detentor da conta, identificada pelos autores pela letra A. Simplesmente, logo declarou como não provado que a titular da conta ...
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Acórdão nº 00185/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - O meio idóneo para demonstrar os saldos bancários, são apenas os documentos que titulam a respetiva conta bancária e não a prova testemunhal. II - O artigo 120.º do CPPT (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), apenas permitia a notificação para alegações pré-sentenciais quando houvesse realização de prova, sendo que se as Informações Oficiais se limitassem a...
... ão de que as novas entradas não geraram saldo positivo na conta bancária da G. seria essencial para a análise do caso subjudice; b. Ao apreciar ... a fazer uma interpretação errónea e totalmente contrária à letra e ao espírito do artigo 223.º, número 4 do Código de Procedimento e de ... -
Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... -se sobre a circunstância de o eventual acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores, como condição do ... , em cujo n.º 1 se lê que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, ... -
Acórdão nº 17026/20.0T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido 91.º dias subsequentes à data da integração do cliente bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comunicar, para além daquele fundamento legal, as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento, sob pena de ineficácia da comunicação da extinção do PERSI. 2- A ineficácia da extinção do
... não tenha cumprido com o que lhe é exigido como Instituição Bancária que é, por Lei, no que ao PERSI respeita ... X. A integração do ... determinar o adequado sentido normativo da fonte plasmado no texto (letra) da lei ... Como refere MANUEL DE ANDRADE, interpretar uma lei não é ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... , somente, passar a pagar a renda através de transferência bancária; - No mesmo momento, a Ré pagou à A., em dinheiro, o valor acordado como ... M… a restituir à A. F… a fração autónoma designada pela Letra B do prédio urbano sito na Rua de …, da União das freguesias de ...
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Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...
... de conta-corrente caucionada, celebrados entre uma instituição bancária, e uma sociedade comercial, em que, para garantia do cumprimento dessas ... 10.º e 32.º-2 cit. (P. SENDIN, "Letra de Câmbio': I/, 149). " É este direito potestativo ao preenchimento que ... -
Acórdão nº 070079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso None)
I - A operação bancária conhecida pela designação de desconto por aceite bancário resolve-se fundamentalmente num contrato de mútuo, que se traduz na entrega ao descontário de certa quantia em dinheiro que este deve restituir ao banco em determinado prazo, sendo prática comercial comumente adoptada a de os descontários e seus garantes assumirem, na proposta do aceite, a obrigação de liquidar o...
... Sumário : I - A operação bancária conhecida pela designação de desconto por aceite bancário resolve-se ... , para além de se ter responsabilizado como avalista da sacadora da letra, responsabilizou-se também, por via de assunção cumulativa, como co- ... -
Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...
... certa sob a forma de processo ordinária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e aceite pelo executado. Mais ... 3, 4 e 5, sendo certo, acrescenta, que sobre a instituição bancária exequente recaía o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos ... -
Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),
... ão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra [e livrança] e do crédito que ela encerra, e por trespasse do ... da livrança identificada em 2., a remessa da mesma à cobrança bancária pelo valor total de 329.510,22 euros, conforme carta junta a fls. 68, ... -
Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-
... contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe ... e nem sequer ser titular de alguma conta nessa instituição bancária, fez com que o tribunal reforçasse o seu estado de dúvida ... Por ... -
Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... 9º. Na verdade, o ponto 12., não refere as seguintes letras, a letra de câmbio com o n° 500.792.887.064.429.881, no valor de €9.750,00, ... , Lda.” e formalmente endossadas, a entidade bancária respectiva não as descontaria ... Assim, em datas concretamente não ...
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Edital n.º 807/2020
... e declaradas; o) Documento comprovativo do IBAN da conta bancária para a qual deverá ser transferido o apoio; p) Fotocópia do certificado ... é proprietário e legítimo possuidor do fogo, designado pela letra/ n.º ___, correspondente ao ___, constituído em regime de ___, inscrito ...
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Edital n.º 1163/2019
... a julho.4 - O pagamento dos apoios far-se-á por transferência bancária, em duas tranches. A primeira no mês de dezembro e a segunda em março.5 ... pelos serviços se estiver totalmente e devidamente preenchido, em letra maiúscula e legível, acompanhado pelos seguintes documentos:a) ...
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Edital n.º 854/2016
... regularizada junto das Finanças;v) Indicação do IBAN da conta bancária;vi) Declaração de início de atividade;vii) Memória descritiva do plano ... ção, aplicando os coeficientes de valorização, designado pela letra "P", constantes no quadro do anexo n.º 1, do presente Regulamento:a) P1 - ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a actividade de profissional de seguros a par da actividade bancária ... c) Após a morte do pai, e por força do referido em 13), o arguido ... das nulidades da sentença recorrida ( é o que decorre da actual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em ... -
Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... sido, integral e diretamente, depositado pelo Recorrido na conta bancária daquela sociedade vendedora – cfr. dos 20 mim e 20 seg. aos 21 min. e 10 ... São aplicáveis às livranças as disposições relativas (…) a letra em branco (art. 10º) ... E dispõe este último preceito que Se uma ...
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Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante
... na parte respeitante à identificação do titular da conta bancária, que manteve, com aquela, uma conta bancária solidária, que se destinava ... À semelhança, por exemplo, da letra de câmbio, o cheque é um título de crédito de natureza creditícia, ... -
Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art
... à D, por sua directa iniciativa e exclusiva conta e risco, a letra de câmbio que previamente aceitara; 3.6. «Efectuou, assim, operação ... 2.1. Em primeiro lugar procurando caracterizar a operação bancária que integra a causa de pedir - uma abertura de crédito pelo banco réu ...