Acórdão nº 0038071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data05 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART559 ART804 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG303.

Sumário: I - O pagamento antecipado de uma letra, cujo vencimento iria ocorrer 16 meses depois, não constitui operação de desconto, até porque esta operação pressupõe a intervenção de uma instituição bancária. II -...

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