letra bancaria

4008 resultados para letra bancaria

  • Acórdão nº 99A825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I- Ficando uma entidade bancária - mercê de um contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário (locador) - com direito a colocar letreiros ou reclamos, luminosos ou não, na fachada da fracção arrendada, tal direito encontra o seu fundamento numa cláusula desse contrato, assim se integrando um direito de crédito (obrigacional) referente a uma coisa (direito de gozo) e não de um...

    ... Alega em síntese: a Ré ocupa com uma sua dependência bancária, a fracção C do referido prédio constituída por uma loja de r/c; na ... 2 - A fracção autónoma desse prédio, identificado pela letra "C" é composta por uma loja no r/c, com entrada pelos ns. 2-A e 2-B, é ...
  • Acórdão nº 989.07.9TVPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
    ... de acordo com as regras profissionais da actividade bancária; 3ª) Tivesse o réu actuado diligentemente e a letra não seria utilizada ...
  • Acórdão nº 33/10.9TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

    ... Pensão que era depositada na conta bancária n.045253469753 do Banco M; 3. No período compreendido entre 09.03.2004 e ... ência o Ajudante do Cartório Notarial de Murça, Delfim Manuel Letra de Oliveira, determinando-a a assinar a escritura pública referida em A); ...
  • Acórdão nº 5975/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta dos fundos disponíveis no banco sacado. II – Como ressalta da leitura do artº 3º da LU sobre Cheques, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação...

    ... síntese, alegara, o seguinte: Serem contitulares de uma conta bancária à ordem no Banco/réu, com o qual, aliás, celebraram contrato de mútuo ... T) O cheque foi preenchido com diferentes tipos de letra ... U) Os locais onde constam “a utilizar em EUROS”, “Local de ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç

    ... Para o efeito, alegou, em síntese, que a letra dada à execução se venceu em 11-11-2009, tendo o exequente dado entrada ... No exercício da sua actividade bancária, o Banco Recorrido celebrou com o Executado (…) uma operação de ...
  • Acórdão nº 083122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Contrato de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e em troca dele, a soma cambiária menos o desconto: juro da mesma soma relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título. II - Não há contrato de desconto bancário, beneficiando a...

    ... de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe ... se destinaram ao saneamento financeiro da sociedade aceitante da letra emitida em virtude do contrato de desconto, o sacador dessa letra não ...
  • Acórdão nº 083122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

    I - Contrato de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe endossa um título de crédito (descontário), e em troca dele, a soma cambiária menos o desconto: juro da mesma soma relativo ao período que vai desde o pagamento até ao vencimento do título. II - Não há contrato de desconto bancário, beneficiando a...

    ... de desconto bancário é uma convenção sobre uma operação bancária mediante a qual um banco (descontador) paga, desde logo, a quem lhe ... se destinaram ao saneamento financeiro da sociedade aceitante da letra emitida em virtude do contrato de desconto, o sacador dessa letra não ...
  • Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

    ... foi interpelado, em 25/09/2014, para honrar tal garantia bancária, pagando os € 170.000,00 (correspondente ao valor limite total ... situação ocorre quando se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o oponente, o portador (aquele a ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... e que estas sociedades mantiveram relações comerciais, sendo que a letra de câmbio oferecida à execução foi entregue pelo Embargante na ... cêntimos) e com vencimento em 05/08/2010; [iv] transferência bancária no valor de €1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), realizada em ...
  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ... de intimação do 1º requerido para não accionar a garantia bancária nº ... /00058 emitida pelo 2º requerido, bem como a notificação deste ... 611-661. Vide aindaPiedrabuena Molina, Pilar, in “El Aval en la Letra de cambio como garantia” – Derecho Del Mercado Financeiro – ...
  • Acórdão nº 02A2439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 6155/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    1. Ao sacador com quem contratou, com quem está nas relações imediatas, pode o aceitante opor a mais lata defesa; mas a terceiro, como é o Banco descontador e endossado, com quem está nas relações mediatas, não pode opor as excepções fundadas nas relações pessoais com o sacador/endossante, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor (art

    ... exequente Banco S.A., que fundamenta a sua pretensão executiva numa letra de câmbio, da qual consta como sacadora a Transportadora Lda, e como ... detenção do título exequendo em causa por banda da entidade bancária exequente e ora Recorrida ... Apreciando sucintamente os factos, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... do documento de identificação; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 4 - São ainda recolhidos ... de autenticação: 6.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido ...
  • Acórdão nº 0520778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)

    A letra de câmbio prescrita não constitui título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma.

    ... ão a decidir é a de saber-se se prescrita a acção cambiária, a letra continua a ser título executivo, agora como documento particular que ... dada pelo sacador; o pagamento faz-se com fundos de uma conta bancária previamente municiada." Ora prescrita a obrigação cambiária, certo é ...
  • Acórdão nº 605/04.0PBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... Para cujo pagamento o arguido entregou a A ... S ... uma letra no valor da viatura, que eram € 4.000,00 (quatro mil euros) ... Letra ... letra (“ ... " e “ ... ") ver com clareza qual a instituição bancária onde estaria sedeada a respectiva conta ... Posto isto, A ... S ... , ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... 8. A “(…), Lda.” emitiu letra, datada de 28/3/1983, no valor de esc. 800.000$00 ... 9. A “(…), ... 95. Em 11/11/1986 a “(…), Lda.” recebeu notificação bancária relativa à devolução de cheque no valor de esc. 110.000$00, por falta ...
  • Instrução n.º 1/2023
    ... c) Comprovativo de conta bancária: declaração bancária ou outro documento bancário válido ... onde ... assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura, por documento ... autenticado ou por instrumento público, ...
  • Acórdão n.º 240/2021
    ... do dever de pagamento de despesas de campanha através da conta bancária especificamente constituída para o efeito, em violação do artigo 15.º, ... fase inicial esgota-se na identificação («discriminação», na letra da lei) das irregularidades detetadas nas contas (dos partidos ou das ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... a obrigação de entrega de 50.000.000$00 nos termos da garantia bancária referenciada nos autos; - indemnizar a A. pelos juros de mora à taxa ... letra/livrança dada em caução: - por montante igual ao dos valores ...
  • Acórdão nº 3834/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    1 - Celebrado um contrato de mútuo entre as partes, e entregue a coisa ao mutuário, tornou-se este proprietário da mesma, ficando, porém, adstrito a pagar a retribuição - os juros - se a ela houver lugar e restituir o tantundem, isto é, a coisa do mesmo género, quantidade e qualidade. 2 - Uma vez que o mútuo que o Autor e Réu celebraram, face ao montante mutuado, deveria ter sido celebrado, e...

    ... primeira sociedade, no âmbito de aceite de favor por ela dado a uma letra que a segunda firma descontou, em proveito próprio, junto da o bancária (resposta ao quesito 22º) ... Sendo o objecto do recurso delimitado ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... de Esquerda (B.E.): a) Falta de registo do encerramento de conta bancária e conta bancária não refletida na contabilidade b) Não apresentação ... de realizar pagamentos através de títulos de crédito como a letra de câmbio, na medida em que a mesma contenha todos os elementos ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... , Lda execução com base no facto de ser portador legítimo de uma letra de câmbio no montante de € 243.100,00 sacada pelo exequente e aceite ... negócio com o exequente no valor supra indicado; 20 - Na conta bancária que a oponente possui não há sinal de qualquer movimento de dinheiro no ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... e doze euros e setenta e sete cêntimos), por transferência bancária para a conta da mãe, sendo que se a transferência bancária for para ... A determinação do sentido e alcance da lei não se cinge à sua letra, envolvendo, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as ...
  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele

    ... da reforma, mesmo ocorrendo a falsificação, a Instituição bancária já recebeu parte do valor em débito e continua titular do direito sobre a Letra originária; Mesmo que o aceite inicial fosse logo falso, é certo que a ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... crer a Recorrente AT, a decisão recorrida aplicou a lei na sua letra" e no seu espírito, de forma amplamente sustentada na doutrina e jurisprud\xC3" ... o mesmo feito através de cheque, vale postal ou transferência bancária ... Assim, desde logo, há que distinguir entre nota de crédito, onde ...

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