leis poder paternal
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Acórdão nº 360/07.2TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... a presente acção de regulação do poder paternal nos termos dos artigos 146º, d) 149º, ... incursão pelos preceitos constitucionais e leis ordinárias que disciplinam e regulam o direito ...
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Em vigor
Portaria n.º 1594/2007 . Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
... pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de ... apresentado acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos menores, a marcação ...
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Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de ... apresentado acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos menores, a marcaçáo ...
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Portaria n.º 1594/2007
... alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, ... cio do poder paternal relativo a filhos menores, a marcação ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... no cumprimento dos deveres inerentes ao poder" paternal, nomeadamente no que se refere à presta\xC3" ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.º 113/2011, de 29 de Novembro, e 133/2012, de ... -
Acórdão nº 630/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2006
... -se preenchido o requisito da inibição do poder paternal, sem qualquer processo para o efeito ... audição, exigida por Lei e até pelas leis em confronto ... 19. Eventualmente poderia ...
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Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... … de 19…, encontrando-se o respectivo poder paternal judicialmente atribuído à Autora ... , in “Interpretação e Aplicação das Leis”, 3ª ed., 1978, págs. 127 e ss. e 138 e ...
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Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho de 2011
... de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 23.º Instrução do ...
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Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)
... Nas leis de organização judiciária anteriores à LOFTJ ... fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A ... -
Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)
... Nas leis de organização judiciária anteriores à LOFTJ ... fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A ... -
Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... viajem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de ... ; c) Cumprimento por parte do interessado das leis portuguesas, nomeadamente das referentes a ...
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Portaria n.º 478/2010, de 09 de Julho de 2010
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... 2526 Artigo 23 ... Instruçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
... inerentes ao poder" paternal, nomeadamente no que se refere à presta\xC3" ... Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ...
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Acórdão nº 695/07.4TMAVR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , desde 2007, o processo de incumprimento do Poder Paternal, determinando-se posteriormente a ... e tecnicamente mal feitas são muitas das leis a que agora nos habituou o legislador ... (8) ...
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Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... competente nos termos das respectivas leis orgânicas; c) As autoridades consulares ... a menor é formulado por quem exercer o poder paternal, nos termos dalei ... 3 - Tratando-se ...
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Acórdão nº 00631/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
1. O acolhimento familiar, previsto nos termos do disposto nos artigos 1º, n.º1, e 14º, n.º2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, consiste em fazer acolher transitória e temporariamente, por famílias consideradas idóneas para a prestação desse serviço, crianças e jovens cuja família natural não esteja em condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de
... ça da criança ou jovem passou a só poder" ser atribuída a uma pessoa singular ou a uma fam\xC3" ... em 18 de Janeiro de 2008, dos novos Decretos-Leis n.ºs 11/2008 ( a que a sentença faz referência ... Paternal, nº. 192/20, que correu termos pelo 2º juízo 2 ... -
Portaria n.º 1021/2006, de 19 de Setembro de 2006
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... Artigo 15.o ...
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Portaria n.º 852/2010, de 06 de Setembro de 2010
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou a tutela ... Artigo 10 ... Instruç\xC3" ...
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Portaria n.º 776/2007, de 09 de Julho de 2007
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... Artigo 15.o ...
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Portaria n.º 794/2007, de 23 de Julho de 2007
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou a tutela ... Artigo 10 ... Instru\xC3" ...
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Portaria n.º 1184/2006, de 02 de Novembro de 2006
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... Artigo 11.o ...
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Portaria n.º 783/2007, de 19 de Julho de 2007
... , de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... Instruçáo do processo ...
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Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.
... agente, prevenção da reincidência, sem poder ultrapassar a medida da culpa ... - Nesta ... paternal —, entendemos que a pena aplicável deveria ... da experiência quando não as próprias leis científicas permitem ... Na verdade, como ... -
Acórdão nº 04B3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... da competência internacional previstas nas leis internas: assim, sempre que o caso concreto cabe ... bem como aos processos cíveis relativos ao poder paternal em relação aos filhos menores do casal ...
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Acórdão nº 05P3199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão...
... por força do processo de Regulação de Poder Paternal que vigorava entre eles ... 13-) É da ... ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...