leis poder paternal
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à menor D………….., ... 2.º, n.º 4 do Código Penal o conflito de leis no tempo aí regulado afere-se pelos regimes em ...
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Acórdão nº 1932/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... longo do tempo sobre a interpretação das leis, designadamente o apelo ao elemento literal, por ... fixado no âmbito da regulação do poder paternal ou da acção de alimentos (artº 2º da ...
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Acórdão nº 4140/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Ministério Público não carece de indicar o valor da acção no processo judicial de promoção e de protecção referenciado na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro). II- Uma decisão que, por falta de indicação do valor imponha em processos desta natureza a extinção da instância, impede, de forma manifestamente excessiva e desproporcionada, o direito...
... Civil, regras que, no essencial, ampliam o poder de cognição do tribunal em matéria de facto e ... , com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de ... de regulação do exercício do poder paternal de quem detinha a guarda de facto, "no julgamento ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... os progenitores inibidos do exercício do poder paternal, ao abrigo do disposto no artigo ... consagrado na Constituição Portuguesa e na leis laborais e sociais nacionais que, inclusive, é ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... alíneas anteriores constitui violação das leis do trabalho, sendo como tal punida, e dará ao ... poder paternal têm direito, em alternativa: ... a) A ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... Por tudo, poder-se-á esquematizar: ... condições internas ... decadência e dissolução social, em que as leis começam a ser feitas ao sabor dos interesses ... b) Entre quem exerça o poder paternal ( 409 ) e as pessoas a ele sujeitas, entre o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da ... mãe ao ... /88, de 29 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Portaria n.º 166/90, de 01 de Março de 1990
... , de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, e 33/90, de 24 de ... ; ou b) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudantemenor ...
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Decreto-Lei n.º 70/2000, de 04 de Maio de 2000
... , com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de ... ou inibidos totalmente de exercer o poder" paternal têm direito, em alternativa: a) A licen\xC3" ...
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Acórdão nº 1254/08.0TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2011
1 - A velocidade excessiva acontecerá nos casos em que a colisão ocorreu, apesar do obstáculo ser visível a uma distância que permitia parar o veículo sem colidir com aquele, se se conduzisse atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes. 2 - O nº
... dos avós maternos, J… e M…, sendo o poder paternal exercido em conjunto por ambos ... X) ... contrária é uma ocorrência motivada pelas leis da física, designadamente pela força ... -
Acórdão nº 538/03.8TBTNV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O termo «requer» ou «requerimento» mesmo quando utilizado pelo C. P. Civil, não tem um significado técnico preciso, aí se empregando para diversos fins e abrangendo actos processuais da mais variada natureza. 2) Do mesmo modo, o referido Código não fornece a definição de «promoção», apesar de a este acto processual se referir expressamente, designadamente no seu artº 160º. 3) Nesta...
... , destes autos, foi regulado o exercício do poder paternal em relação ao menor A ... , ficando ... leis do processo é insusceptível de comprometer ... -
Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... que no plano nacional – por via de Leis ordinárias e da Constituição – quer no plano ... aos artigos 1878º, nº 1 – conteúdo do poder paternal – 1905º[10] – alimentos devidos ao ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... da versão originária da Constituição, poder-se-ia ser levado a concluir, numa primeira ... o Estado e as igrejas, princípio que as leis de revisão constitucional terão de respeitar, ... de prerrogativas próprias do poder paternal ... Tendo agora em conta a situação em ...
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Acórdão nº 718/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil, por violação do princípio da igualdade e não medida em que restringe a sua aplicação às situações em que o investigante é tratado como filho pelo pretenso pai, mesmo que esteja comprovada (ou quase comprovada) cientificamente. 2. Por isso o investigante pode propor a acção de investigação de paternidade após o falecimento do...
... “tratamento” pode ser considerado de paternal ou filial ... 26. Todos têm o direito a ver ... leis" concretizadoras de normas constitucionais program\xC3" ... não muito ostensivos, designadamente para poder preservar a manutenção de actos de protecção ... -
Portaria n.º 465/2000, de 21 de Julho de 2000
... ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 23.º Instrução do ...
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Portaria n.º 711/2002, de 25 de Junho de 2002
... ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 23.º Instrução do ...
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Portaria n.º 707/92, de 09 de Julho de 1992
... , de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de ... ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado ... ) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudantemenor ... Artigo ...
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Acórdão nº 141/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... decisão do Tribunal de Menores, este com o poder de decidir sobre a manutenção, alteração ou ... , tanto mais que nem inibição do poder paternal, nem regulação do poder paternal foi decretado ... tinha ?a obrigação de não violar as leis da lógica? (Istituzioni di diritto pubblico, ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... ência com idêntica previsão das anteriores leis orgânicas, quer a da Lei n° 39/78, de 5 de ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pelo duplicado da peça processual, em poder do CSMP, da qual consta a data da respectiva ... ência com idêntica previsão das anteriores leis orgânicas, quer a da Lei n° 39/78, de 5 de ... dos processos relativos ao poder paternal - para a justificação já dada nos artigos do ...