Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2003 O Plano Nacional de Emprego (PNE) materializa o compromisso assumido pelo Estado Português, no âmbito da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego do Luxemburgo, realizada em Novembro de 1997, de dar tradução prática à Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), consubstanciada num conjunto de directrizes decididas à escala europeia e implementadas à escala nacional de cada um dos EM, tendo em conta as respectivas especificidades.

O PNE obedece à lógica plurianual da EEE, desenhada na sua 1.' fase para um período de cinco anos (1998-2002). Em 2002 foi efectuada a avaliação deste ciclo, a qual concorreu para a definição, a nível comunitário, de uma nova geração de linhas directrizes sobre as quais assenta a 2.' fase da estratégiaeuropeia.

O PNE que se apresenta para o ano de 2003 constitui a resposta nacional aos desafios colocados por essas novas orientações, assumindo uma natureza estratégica na medida em que cobre o período de 2003-2006, correspondente ao arco temporal definido para a execução da 2.' fase da EEE.

O presente PNE procura dar resposta às linhas directrizes para o emprego aprovadas pela decisão do Conselho Europeu de Junho de 2003, bem como às recomendações que foram dirigidas a Portugal, em 2002, em matéria de política de emprego, procurando ainda garantir a coordenação entre as políticas de emprego e as políticas macroeconómicas e sectoriais.

A preparação do PNE para 2003 foi marcada por uma forte participação das entidades envolvidas. A nível técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento na comissão de acompanhamento do PNE. Num plano desconcentrado, foram efectuadas reuniões com interlocutores regionais e locais. A participação dos parceiros sociais foi igualmente assegurada, nomeadamente ao nível do grupo técnico especificamente criado para o acompanhamento do PNE no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social. No plano político foi também assegurado o envolvimento de diversas instâncias, designadamente a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a Comissão Permanente da Concertação Social e o Conselho de Ministros.

Integram-se na estratégia nacional de emprego os Planos Regionais de Emprego para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os quais foram aprovados pelos respectivos órgãos regionais competentes.

Traduzindo a agenda de Lisboa, as políticas de emprego dos Estados membros deverão, na 2.' fase da EEE, fomentar os três grandes objectivos inter-relacionados do pleno emprego, da qualidade e produtividade no trabalho e da coesão e inclusão sociais. A prossecução de tais objectivos exige políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e, em simultâneo, favoráveis ao emprego e à qualificação, complementadas por reformas estruturais. O objectivo de mais e melhor emprego produtivo tem de ser apoiado por medidas estruturais que estimulem ganhos de produtividade e aumentem a iniciativa empresarial. O Governo procurará, também, garantir a articulação e coerência das várias políticas em torno dos diferentes objectivos, nomeadamente, entre a política económica, a política orçamental, a política fiscal, a política de emprego, a política de educação/formação, a política de protecção social, a política de I&D e a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A estratégia de aproximação integrada aos três objectivos políticos de médio prazo é complementada por uma intervenção, de curto prazo, de resposta à situação sócio-económica actual - Programa Emprego e Protecção Social (PEPS) - que integra medidas temporárias de emprego e protecção social e articulada com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). No médio prazo, as reformas económicas desenvolvidas no âmbito do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE) darão também um forte contributo para a concretização dos objectivos da estratégia de emprego. Na 2.' fase da EEE o Governo irá ainda apostar na territorialização da política integrada de emprego e no fortalecimento de parcerias eficazes a nível nacional, regional e local.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Aprovar o Plano Nacional de Emprego para 2003, o qual é publicado em anexo à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

PLANO NACIONAL DE EMPREGO 2003-2006 Parte A - O contexto da política nacional de emprego: os progressos para alcançar os três objectivos 1 - Contexto. - Portugal, tal como os outros Estados membros (EM), atravessou desde o início da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) dois períodos diferenciados de comportamento da actividade económica e do mercado de emprego. Um primeiro período, até 2000, com um ritmo de crescimento do produto bastante significativo e superior ao da média comunitária, que aliou aumentos apreciáveis do emprego e acréscimos de produtividade. Um segundo período, caracterizado inicialmente por uma significativa desaceleração do ritmo de crescimento, reflexo do enquadramento internacional desfavorável e do processo de ajustamento da economia nacional, seguida, a partir do 2.º semestre de 2002, de uma redução do nível da actividade económica. A partir de 2001, a economia portuguesa deixou de convergir com a do conjunto da União Europeia (UE), o mercado de emprego passou a ter um comportamento desfavorável, com um aumento significativo do desemprego, cuja taxa passou de 3,9% em 2000 para 5,1% em 2002 e 6,2% no 2.º trimestre de 2003, enquanto a produtividade, tradicionalmente de nível bastante baixo, passou a ter um comportamento desfavorável com incidências sérias em termos de competitividade. Acresce, ainda, o facto de Portugal se encontrar numa situação de défice excessivo.

A taxa de emprego apresentou tendência crescente de 1998 a 2001 (passou de 66,8% para 68,6% em 2001), continuando acima da meta estabelecida na Cimeira de Estocolmo para 2005 (67%), apesar da quebra registada de 2001 para 2002 (de 68,6% para 68,1%), movimento que se acentuou no final de 2002 e início de 2003 (67,2%). A taxa de emprego das mulheres (60,7% no 2.º trimestre de 2003) e a dos trabalhadores dos 55 aos 64 anos (51,2%) têm mesmo um nível ligeiramente acima do fixado em Lisboa para 2010 (respectivamente, 60% e 50%). O diferencial entre as taxas de emprego femininas e masculinas tem vindo a conhecer decréscimos graduais, sendo de referir que os valores da taxa de emprego em Portugal assentam num recurso ainda muito pouco significativo ao emprego a tempo parcial, quando comparado com a média europeia.

Por sectores de actividade, embora o sector terciário, juntamente com a construção, se tenha vindo a comportar como motor do crescimento do emprego até 2002, a respectiva taxa de emprego (40,3% em 2001) continua relativamente aquém da registada para a média da UE (44,4% no mesmo ano).

Porém, a composição sectorial dos serviços em Portugal difere significativamente da média europeia, existindo um forte potencial de criação de emprego neste sector, tanto em segmentos intensivos em conhecimento, como nos ligados ao apoio às famílias, cuja qualidade precisa de melhorias nítidas.

De referir, ainda, que Portugal, tal como outros EM, enfrenta problemas demográficos, associados ao envelhecimento da população. De facto, de acordo com as projecções da população residente em Portugal [Instituto Nacional de Emprego (INE)], construídas para o período de 2000 a 2050, qualquer dos cenários considerados aponta para uma redução da população em idade activa e um significativo envelhecimento populacional, com consequentes repercussões, quer em termos de mercado de trabalho, quer das finanças públicas.

Não obstante os progressos realizados em várias das dimensões da qualidade do trabalho, o desempenho de Portugal permanece relativamente modesto, em si e se comparado com a média da UE. A título de exemplo, os Censos de 2001 apontam para uma melhoria bastante significativa do nível habilitacional da população portuguesa, em especial da mais jovem, em relação às décadas anteriores, mas a taxa de abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 a 2002, continua elevada no contexto europeu e a participação da população adulta em acções de educação e formação é incipiente, quando medida pelo inquérito ao emprego (INE). Noutra dimensão da qualidade do trabalho, podemos constatar que o peso dos contratos não permanentes, já anteriormente elevado, tem ganho uma importância crescente, enquanto a taxa de incidência dos acidentes de trabalho, por sua vez, tem-se reduzido significativamente, num claro processo de convergência face à UE. Finalmente, apesar da visível melhoria do desvio de género verificada especialmente ao nível das taxas de emprego, permanece bastante elevada a segregação das mulheres ao nível horizontal - sectorial e por profissões - e ao nível vertical, sendo as diferenças salariais no sector empresarial bastante significativas.

Embora a criação de emprego qualificado tenha tido um comportamento favorável, a criação de emprego não qualificado foi bastante mais intensa até 2002. O processo de criação/destruição de emprego e empresas, que em diversos países contribuiu para uma alteração substancial da estrutura produtiva, com importantes reflexos no aumento das actividades com maior intensidade tecnológica e de qualificações elevadas, bem como na aposta da inovação e tecnologia das actividades tradicionais, tem tido, em Portugal, uma dinâmica bastante lenta. A melhoria da competitividade da economia portuguesa passa designadamente pela afirmação do seu tecido empresarial (maioritariamente constituído por micro e pequenas empresas), pelo que importa dotá-lo de uma visão estratégica, valorizar as sinergias, as potencialidades e as dinâmicas associadas aos saberes tácitos existentes, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos serviços.

As notórias fragilidades ao...

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