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Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 297/2007

de 22 de Agosto

O Decreto -Lei n. 35 570, de 1 de Abril de 1946, veio autorizar a entáo Junta Autónoma dos Portos do Norte, actualmente Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, L.da, hoje Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., a concessáo, por um prazo de 25 anos, do direito de ocupaçáo de uma parcela de terreno incluída no domínio público marítimo, com a superfície de 35 296 m2,

inicialmente destinada ao exercício exclusivo da indústria de construçáo e reparaçáo naval.

Pelos Decretos -Leis n.os 36 950, 37 626, 654/74 e 11/89, respectivamente de 30 de Junho de 1948, de 23 de Novembro de 1949, de 22 de Novembro de 1974 e de 6 de Janeiro de 1989, vieram a ser sucessivamente ajustados o prazo e a área da concessáo, atentas as perspectivas de desenvolvimento da actividade associada à indústria da construçáo e reparaçáo naval.

O Decreto -Lei n. 145/2005, de 26 de Agosto, procedendo à quinta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 35 570, de 1 de Abril de 1946, veio alargar o objecto da concessáo permitindo que a área concessionada, num total de 270 584 m2, para além do exercício da indústria de construçáo e reparaçáo de navios, pudesse ser parcialmente utilizada para a instalaçáo de um estabelecimento industrial para o fabrico de componentes aerogeradores eólicos, autorizando, igualmente, a

concessionária a subconcessionar, para o efeito, o direito de uso privativo de uma área náo superior 100 000 m2.

Verifica -se, agora, que o desenvolvimento do referido projecto industrial implica a necessidade de um ajustamento da área inicialmente prevista para a implantaçáo da referida instalaçáo, no sentido de possibilitar um melhor ordenamento da área afecta ao estabelecimento industrial.

Neste contexto, e tendo a concessionária, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., manifestado, junto do IPTM, o acordo à pretensáo da subconcessionária, no sentido do aumento da área subconcessionada em mais 6670 m2;

Tendo presente que tal aumento se traduz num...

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