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Resolução n.º 46/93, de 31 de Maio de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/93 A auto-estrada Loures - Torres Vedras reveste-se de importância fundamental para o desenvolvimento e acessibilidade de uma faixa de território fortemente carenciada, não se restringindo à envolvência directamente servida pelos nós existentes no lanço Loures - Malveira, já em serviço, integrado na concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e que se rege pelas bases anexas ao Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto.

Importa, assim, promover a rápida construção do lanço seguinte, entre Malveira e Torres Vedras, no mesmo modelo da concessão da BRISA, colhendo-se os benefícios que resultam da indução do tráfego nos lanços em exploração, de uma melhor utilização da capacidade disponível da infra-estrutura em exploração e da homogeneidade das características da rede nacional de auto-estradas, com reflexos na melhoria das condições de comodidade e segurança na circulação rodoviária.

Considerando o disposto na base XLV anexa ao Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da...

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