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Despacho n.º 20960/2006, de 16 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 960/2006

A Câmara Municipal de Arouca pretende proceder à beneficiaçáo e pavimentaçáo de um caminho rural, ligando as aldeias de Janarde e de Meitriz, no concelho de Arouca, utilizando para o efeito cerca de 13 200 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 122/96, de 8 de Agosto.

Considerando a justificaçáo da beneficiaçáo desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Arouca;

Considerando que a área a intervencionar é classificada nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal de Arouca como Reserva Ecológica Nacional e zona natural;

Considerando o parecer emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando o parecer emitido pelo Instituto da Conservaçáo da Natureza:

Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos...

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