Contrato n.º 795/2006, de 27 de Junho de 2006
Contrato n.o 795/2006. - Contrato de financiamento para a construÁ·o do edifÌcio sede da Junta de Freguesia de S·o Matias, municÌpio de Nisa. - Aos 13 dias do mÍs de Abril de 2006, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Alentejo, da parte da administraÁ·o central, e a Junta de Freguesia de S·o Matias, do municÌpio de Nisa, representada pelo seu presidente, È celebrado o presente contrato de financiamento, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alÌnea c), da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo n.o 29-B/2001, de 6 de Julho, que se rege pelas cl·usulas seguintes:
Cl·usula 1.a
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato o apoio financeiro no montante de E 39 904 ‡ Junta de Freguesia de S·o Matias para a construÁ·o do seu edifÌcio sede, cujo investimento global ascende a E 113 427,43.
Cl·usula 2.a
Direitos e obrigaÁÛes das partes contratantes
1 - Compete ‡ DirecÁ·o-Geral das Autarquias Locais processar a comparticipaÁ·o financeira da administraÁ·o central, estabelecida na cl·usula 1.a, contra a apresentaÁ·o de declaraÁ·o justificativa dimanada da Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), assinada pelo director regional da AdministraÁ·o Local, apÛs terem sido visados pela CCDR do Alentejo os respectivos documentos comprovativos das despesas realizadas.
2 - Compete ‡ Junta de Freguesia utilizar o financiamento concedido, de acordo com a candidatura apresentada na DirecÁ·o-Geral das Autarquias Locais, bem como:
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Tomar as iniciativas conducentes ‡ abertura de concurso para a adjudicaÁ·o da obra;
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Organizar o dossier de investimento, em caso de execuÁ·o da obra por empreitada ou administraÁ·o directa;
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Colocar, no local de realizaÁ·o das obras, painel de divulgaÁ·o do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho n.o 11/90, do Secret·rio de Estado da AdministraÁ·o Local e Ordenamento do TerritÛrio, de 15 de Abril, publicado nodespacho n.o 8-1/97, de 27 de Fevereiro; d) Fiscalizar a execuÁ·o dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio tÈcnico da CCDR do Alentejo, de acordo com o disposto neste contrato; e) Elaborar os autos de mediÁ·o dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporÁ·o correspondente ‡...
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