lei uniforme dos cheques
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Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...
... origem a diversas faturas, tendo, para pagamento, emitido diversos cheques, entre os quais, os cheques juntos na execução ... A exequente, ... p.115 e segs ... Nos termos dos artºs 1º e 2 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque –LURC - ele apenas deixa de produzir efeitos como ... -
Acórdão nº 571/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1. Cessada a atividade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33º CIVA, os bens nessa data existentes no activo da empresa presumem-se transmitidos nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3º do CIVA. 2. Não tendo provado a alegada venda dos bens em data anterior, a Impugnante não ilidiu a presunção de transmissão dos bens e como tal fica sujeita a IVA de acordo com a norma constante do art.
... ) foram feitas a dois cidadãos espanhóis, os quais pagaram em cheques, que por sua vez não tiveram provisão nos respectivos Bancos, de que se ... Ora, como é jurisprudência uniforme ... -
Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e
... , a situação de facilitismo do crédito bancário e da outorga de cheques era propiciadora ao cometimento de burlas por meio de cheque ... 3. Por ... 6 – Razão pela qual naquilo que constitui jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores e do Tribunal Constitucional a propósito ... -
Acórdão nº 01124/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que
... ências de pagamento das faturas contabilizadas – nem cópia de cheques, nem qualquer saída de numerário das contas da impugnante ou do seu ... Por outro lado, é jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme, quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não ... -
Aviso n.º 7596/2017
... 4 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ... ; efetuar e registar pagamentos; providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e efetuar o seu registo; laborar ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... …, sendo o total entregue de 32.500.000$00, através de quatro cheques nos valores de 2.000.000$00, 500.000$00, 25.250.000$00 e 4.750.000$00, ... e do arguido AT… (contitular da conta) era sistemática e uniforme no que toca à gestão da conta nº …, com finalidades refletidas nos ...
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Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... relevante, que inevitavelmente levou à imediata devolução dos cheques em causa; -Evitando assim o pagamento dos cheques emitidos, o que provocou ... º 80, de 24/04/2013, citando para o efeito Abel Delgado, in Lei Uniforme sobre Cheques, Anotada, pág.ª 185. Ed. Petrony, “revogar um cheque é ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... iluminados e mantidos em bom estado de conservação, com piso uniforme e sem descontinuidades ou socalcos, de modo a garantir total segurança ... procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou depósito prestado pela entidade promotora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito...
... que, do preçário do recorrido resulta que “Os depósitos de cheques sobre a própria instituição de valor superior a € 10.000,00, ... 32º nº2 da Lei Uniforme do Cheque, pelo que o sacado não tem, nesse caso, qualquer ... -
Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...
... a sociedade autora réu DD porque assinou e subscreveu dezenas de cheques, durante período de três anos, que entregou ao seu pai, o réu BB, sem ... É certo que como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, na reapreciação da prova, o tribunal de ... -
Acórdão nº 0099/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I – A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham
... ao balcão, sendo que apenas uma parte insignificante do valor dos cheques entra efectivamente na esfera patrimonial do AA, comportamento em tudo ... deixa de ser uma ordem de pagamento à vista (artigo 28.º da Lei Uniforme relativa ao Cheque), podendo, inclusive, ser apresentados a pagamento ... -
Despacho n.º 7857/2020
... A gestão única com uma cultura uniforme, a gestão de clientes e de reclamações conjunta e a partilha da ... Coordenador Técnico da Tesouraria, ou quem o substitua assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à ...
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Acórdão nº 00260/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
Apesar de a Administração Tributária ter colhido indícios de que as facturas não titulam prestações efectivas de serviços, ou seja, operações reais, importa, também, apurar junto do utilizador se os serviços titulados pelas facturas foram efectivamente prestados pelo emitente, independentemente da sua situação.* * Sumário elaborado pela relatora
... documentos que lhe foram solicitados pela AT; as fotocópias dos cheques apresentados pelo impugnante como tendo sido utilizados para pagamento das ... uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração ... -
Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... faturas emitidas pela C ... , Unipessoal, Ldª, com a emissão de cheques sacados sobre duas contas de depósitos à ordem abertas em seu nome, uma ... do ajustamento do custo de aquisição de forma escalonada e uniforme até ao reembolso dos títulos de rendimento fixo. Como os reajustamentos ... -
Acórdão nº 01003/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
IRC; ERRO NA APRECIAÇÃO DE FACTO;. FACTURAS FALSAS;. INDÍCIOS INSUFICIENTES;
... GG. Quanto ao facto de ter sido dado como provado que os cheques emitidos para pagamento dos supostos fornecimentos, foram descontados em ... Constitui jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme que quando a liquidação adicional de IRC tem por fundamento o não ... -
Aviso n.º 10860/2016
... ordens de pagamento; efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria; ... ções Públicas (INA), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... financeiros para que são atraídos os consumidores (o caso dos cheques de Natal não encomendados nem solicitados e que não constituem o ... parte II do anexo I não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efectiva global ou já não estejam adaptados à ...
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Deliberação n.º 639/2020
... ção do desempenho dos trabalhadores, garantindo a aplicação uniforme" daquele, com exceção da presidência do conselho coordenador de avaliaç\xC3" ... as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo, ou com o diretor ou ...
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Acórdão nº 846/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... ária e fazendo sua a quantia em causa, que estava titulada por 3 cheques. Mais alega que, cessadas as respectivas funções e qualquer obrigação ... ou mesmo do princípio geral da boa-fé, sendo característica uniforme de todas as fontes dessa obrigação a administração de bens alheios, ...
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Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.
... ção do RIT verificaram os SIT, também, que a generalidade dos cheques emitidos pelo SP consta dos extratos emitidos pelo M ... COM A ... depoimentos das testemunhas, em conformidade com jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores, estão sujeitos ao Princípio da Livre ... -
Acórdão nº 3032/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I - Se a AT não reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, não é cabalmente afastada a presunção de veracidade prevista no art.º 75.º da LGT.
... 8. Em 2007, foram, entre outros, emitidos os seguintes cheques, da conta bancária da Impugnante, no Banco … SA: ... «Imagem em ... (coletes/camisolas), que, contudo, não lograram descrever de modo uniforme e preciso ... A Impugnante juntou aos presentes autos reproduções ... -
Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...
... ções e da assinatura de declarações de compra / venda e de cheques, brota da prova produzida que tais atos não continham qualquer conteúdo ... a nossa inteira concordância e que, tendo em vista a aplicação uniforme do direito, passamos a transcrever, na parte aqui relevante e com as ... -
Acórdão nº 01481/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal
... ter sido dado como provado no ponto G) que a oponente, assinou cheques, letras, contratos e outros documentos, em nome da sociedade devedora, ... ção integralmente aderimos e que, tendo em vista a aplicação uniforme" do direito, passamos a transcrever: «Ao caso aplica-se o artigo 24.º, n.\xC2" ... -
Parecer n.º 2/2018
... instrumento inadequado para classificar de forma transparente e uniforme a DF, impedindo a sua quantificação rigorosa e o seu controlo eficaz, ... (96) Vales ou cheques devolvidos, NIB incorreto, etc. (97) Da análise aos elementos remetidos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das forças de segurança, de forma a garantir a valorização uniforme das funções específicas dos seus elementos, integrando as ... da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques" livro às famílias. Artigo 251.º Autorização legislativa para a criaç\xC3" ...