lei uniforme dos cheques

1494 resultados para lei uniforme dos cheques

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ... quatro cheques datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008 e sacados sobre conta do banco ... 563º C. Civil, não se refere, como é entendimento uniforme, ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas a todo o processo ...
  • Acórdão nº 644/10.2YXLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. Não satisfaz o dever de fundamentação previsto nos art.ºs 205º...

    ... seja repartida por todos os responsáveis pelo pagamento dos cheques" rasurados (autora, lesada, 1.ª Ré e delinquentes aqui identificados) …\xE2" ... pago os mesmos, uma vez que a parte numérica é bastante certa e uniforme e a maioria das palavras se mantiveram intocáveis o que poderia não ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015
    ... não lhes sendo aplicável a tarifa uniforme, mas prevê-se ... todavia uma componente tarifária relativa à ... trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer ou- ... tros documentos, cujo produto de desconto ou de ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... a existência de uma linha gráfica própria da JF-UFCUA, uniforme, complementada por simbologia que individualize a JF-UFCUA no concerto das ... o controlo efetuado pelos Serviços de Contabilidades, sobre os cheques não preenchidos, não válidos por data, ou anuladores estão à guarda ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ço de fornecimento de água, não lhes sendo aplicável a tarifa uniforme, mas prevê -se todavia uma componente tarifária relativa à ... mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer ou- tros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança ...
  • Deliberação n.º 1226/2020
    ... uniforme às diversas carreiras profissionais, nomear o respetivo conselho de ... as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo, ou com um dirigente ou ...
  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... cheques emitidos sobre essa conta, por extravio, fundamento este posteriormente ... diversas normas especiais e gerais, maxime as constantes da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (L.U.Ch.) e do Código Civil quanto ao contrato de ...
  • Deliberação n.º 146/2021
    ... uniforme às diversas carreiras profissionais, nomear o respetivo conselho de ... as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do conselho diretivo, ou com um dirigente ou ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... retirava carteiras/pastas com dinheiro, documentos e cartões e/ou cheques, que depois usava para fazer levantamentos e pagamentos vários, ... uniforme" na doutrina e na jurisprudência, de que o pressuposto básico da efectiva\xC3" ...
  • Acórdão nº 221/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2003
    ... 28.º e 29.º da Lei Uniforme sobre Cheques ... 3. O arguido, ora reclamante, requereu, de seguida, ...
  • Acórdão nº 01007/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... ça recorrida que a sua posição se alicerça em "jurisprudência uniforme sobre o tema". Porém a sentença recorrida não identifica o Tribunal, o ... - A sentença recorrida dá como provado que a Recorrente emitiu os cheques para pagamento dos impostos que eram por esta devidos, e que os referidos ...
  • Portaria n.º 273/2013
    ... j) Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, ... distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ... ou ... e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques ... em suporte papel, cheques de viagem em suporte de papel ... e cartas ...
  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... os fundos existentes nessa conta por meio de emissão de cheques, vinculando-se ao respectivo pagamento ... Mais alega que, para ... cheque.  25) O nome “EE, Lda” apresenta-se escrito de forma uniforme e legível ... 2.2. REVISTA DA AUTORA (RECURSO INDEPENDENTE) 2.2.1. A ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ... do pagamento e recebimento pelos seus clientes de mais de 2.000 cheques, procedimento, esse, validado pelo Tribunal a quo, que veio a considerar ... , e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cf. artigo 8.º n.º 3 do Código Civil), em acolher a ...
  • Acórdão nº 3805/12.6IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015

    I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a...

    ... nunca exerceu, de facto, tais funções, limitando-se a assinar cheques e documentos que o seu pai lhe pedia ... 11. A sociedade arguida ... Na verdade a jurisprudência é uniforme no sentido preconizado pelo recorrente, sendo múltiplos os acórdãos que ...
  • Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
    ... Para tanto, alega, em síntese, que as assinaturas constantes dos cheques apresentados à execução não foram executadas pelo seu punho ... contêm os requisitos essenciais mencionados no artigo 1º da Lei Uniforme relativa ao Cheque (doravante designada por L.U.Ch.): a palavra "cheque" ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... da contrariedade com os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de convenção ... de 1930 e 1931, de garantia ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de mora a ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... da contrariedade com os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de convenção ... de 1930 e 1931, de garantia ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de mora a ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ... (DGO) para identificar as despesas associadas à pandemia não era uniforme, não permitia obter informação desagregada para cada medida e excluía ... no ano; Ausência de reconciliações bancárias; Emissão de cheques sem a necessária informação de suporte e levantamento de cheques ...
  • Acórdão nº 1485/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do...

    ... ainda que a AT não põe em causa o circuito do endosso dos cheques aos gerentes e o pagamento em numerário ... A Fazenda Pública ... ou operações fictícias” “(…) vem-se entendendo de modo uniforme que, estando em causa a correção de liquidações de IRC por ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... que, desta formal punha em causa a segurança e credibilidade dos cheques como meio de pagamento, pois sabia que, ao alterar e utilizar o cheque ... Os três Agentes estavam devidamente uniformizados com o uniforme da referida força policial e tinham ao peito o seu símbolo, vulgo ...
  • Deliberação (extrato) n.º 420/2017
    ... ção de desempenho dos trabalhadores, garantindo a aplicação uniforme daquela, nomear o respetivo conselho de coordenação e homologar as ... as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do conselho diretivo, ou com um dirigente ou ...
  • Deliberação n.º 181/2022
    ... uniforme daquela, nomear o respetivo conselho de coordenação e homologar as ... quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do ... conselho diretivo, ou com um diretor ...
  • Deliberação n.º 181/2022
    ... ção do desempenho dos trabalhadores, garantindo a aplica- ção uniforme daquela, nomear o respetivo conselho de coordenação e homologar as ... contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do conselho diretivo, ou com um diretor ou ...
  • Acórdão nº 070862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983

    I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa...

    ... Sumário : I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de ...

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