lei uniforme dos cheques
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Acórdão nº ACTC00002967 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...
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Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... relevante, que inevitavelmente levou à imediata devolução dos cheques em causa; -Evitando assim o pagamento dos cheques emitidos, o que provocou ... º 80, de 24/04/2013, citando para o efeito Abel Delgado, in Lei Uniforme sobre Cheques, Anotada, pág.ª 185. Ed. Petrony, “revogar um cheque é ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... iluminados e mantidos em bom estado de conservação, com piso uniforme e sem descontinuidades ou socalcos, de modo a garantir total segurança ... procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou depósito prestado pela entidade promotora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...
... a sociedade autora réu DD porque assinou e subscreveu dezenas de cheques, durante período de três anos, que entregou ao seu pai, o réu BB, sem ... É certo que como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, na reapreciação da prova, o tribunal de ... -
Despacho n.º 7857/2020
... A gestão única com uma cultura uniforme, a gestão de clientes e de reclamações conjunta e a partilha da ... Coordenador Técnico da Tesouraria, ou quem o substitua assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à ...
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Acórdão nº 00260/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
Apesar de a Administração Tributária ter colhido indícios de que as facturas não titulam prestações efectivas de serviços, ou seja, operações reais, importa, também, apurar junto do utilizador se os serviços titulados pelas facturas foram efectivamente prestados pelo emitente, independentemente da sua situação.* * Sumário elaborado pela relatora
... documentos que lhe foram solicitados pela AT; as fotocópias dos cheques apresentados pelo impugnante como tendo sido utilizados para pagamento das ... uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração ... -
Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... faturas emitidas pela C ... , Unipessoal, Ldª, com a emissão de cheques sacados sobre duas contas de depósitos à ordem abertas em seu nome, uma ... do ajustamento do custo de aquisição de forma escalonada e uniforme até ao reembolso dos títulos de rendimento fixo. Como os reajustamentos ... -
Aviso n.º 10860/2016
... ordens de pagamento; efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria; ... ções Públicas (INA), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... financeiros para que são atraídos os consumidores (o caso dos cheques de Natal não encomendados nem solicitados e que não constituem o ... parte II do anexo I não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efectiva global ou já não estejam adaptados à ...
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Deliberação n.º 639/2020
... ção do desempenho dos trabalhadores, garantindo a aplicação uniforme" daquele, com exceção da presidência do conselho coordenador de avaliaç\xC3" ... as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo, ou com o diretor ou ...
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Acórdão nº 846/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... ária e fazendo sua a quantia em causa, que estava titulada por 3 cheques. Mais alega que, cessadas as respectivas funções e qualquer obrigação ... ou mesmo do princípio geral da boa-fé, sendo característica uniforme de todas as fontes dessa obrigação a administração de bens alheios, ...
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Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...
... ções e da assinatura de declarações de compra / venda e de cheques, brota da prova produzida que tais atos não continham qualquer conteúdo ... a nossa inteira concordância e que, tendo em vista a aplicação uniforme do direito, passamos a transcrever, na parte aqui relevante e com as ... -
Acórdão nº 01481/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal
... ter sido dado como provado no ponto G) que a oponente, assinou cheques, letras, contratos e outros documentos, em nome da sociedade devedora, ... ção integralmente aderimos e que, tendo em vista a aplicação uniforme" do direito, passamos a transcrever: «Ao caso aplica-se o artigo 24.º, n.\xC2" ... -
Parecer n.º 2/2018
... instrumento inadequado para classificar de forma transparente e uniforme a DF, impedindo a sua quantificação rigorosa e o seu controlo eficaz, ... (96) Vales ou cheques devolvidos, NIB incorreto, etc. (97) Da análise aos elementos remetidos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das forças de segurança, de forma a garantir a valorização uniforme das funções específicas dos seus elementos, integrando as ... da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques" livro às famílias. Artigo 251.º Autorização legislativa para a criaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01104/10.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.
... depoimento da testemunha JJ ... U) A impugnante emitiu cheques para pagamento das quantias faturadas em nome de AA e em alguns casos ... e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do Código Civil), acolhemos a ... -
Despacho n.º 2177/2022
... ; q ) Assegurar a existência de uma linha gráfica municipal uniforme, complementada por sim- bologia que individualize a autarquia no contexto ... de pa- gamento; c ) Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documen- tos à guarda da tesouraria; d ) ...
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Despacho n.º 2177/2022
... q) Assegurar a existência de uma linha gráfica municipal uniforme, complementada por sim- ... bologia que individualize a autarquia no ... c) Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documen- ... tos à guarda da tesouraria; ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... – fica preenchido quando o arguido faz crer que pode dispor dos cheques e que estes serão pagos, porque seriam verdadeiros os negócios de reses ... acção delituosa, o que constituía jurisprudência pacífica e uniforme ... No acórdão de 23 de Outubro de 1991, proferido no ...
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Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões
... , outras vezes em dinheiro, exibindo, como prova, fotocópias de cheques emitidos pelas Construções ... , Lda. todos assinados pelo sócio Eng.º ... É jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme que, quando a liquidação adicional de IRC tem por fundamento o não ... -
Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... Através dos avisos de pagamento, que acompanham esses cheques (anexo 11), comparou -se a data destes com a data de emissão das ... e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do Código Civil), acolhemos a ... -
Acórdão nº 157/14.3T8LOU-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados
... , a exequente B…, S.A., alega que é legítima portadora de cinco cheques, que identifica, perfazendo um total de € 42.500,00; apresentados a ... 14º da Lei Uniforme relativa ao Cheque (L.U.C.) ... O endosso pode não designar o ... -
Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
... uniforme e outros distintivos Artigo 7.º O Grupo Desportivo de São Roque ... clube, bem como as atas das reuniões da Direção; f ) Assinar cheques e autorizar pagamentos de acordo com o orçamento anual e nos termos ...
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Aviso n.º 11560/2017
... 3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ... a receita e a despesa, e respetivo arquivo, bem como remessa de cheques aos fornecedores, empreiteiros e outras entidades; Procede à conferência ...
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Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
... pagamento de quantia certa, contra A…, dando à execução dois cheques, nos montantes de € 6.850,00 e € 6.680,00, ambos datados de ... 52º., da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (L.U.C.). Por outro lado, defende, os referidos dois ...